CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Inadimplemento. Vencimento antecipado da dívida. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ação de compensação por danos morais. Prodecência do pedido. Condenação ao pagamento de valor inferior ao pleito inicial. Sucumbência recíproca. Não configuração. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por dano moral.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recuros especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 teses efetivamente enfrentadas. Inconformismo com o entendimento firmado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, no que concluiu pela caracterização do abuso quanto sopesado com a taxa média de mercado.... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de locação. Supostos danos causados ao imóvel por uso indevido pelo locatário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização por danos materiais em razão de supostos danos causados a imóvel por uso indevido pelo locatário.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Furto qualificado praticado por empregado da segurada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária em razão de furto qualificado praticado por empregado da segurada.... ()
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87 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens.. Violação do CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Fundamentação efetiva da matéria. Produção de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Verbas trabalhistas. Partilha. Matéria pacífica. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC, art. 1.022, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas.... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial de fato c/c apuração de haveres, obrigação de fazer e indenização por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Comprovação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Não ocorrência. Termo final para a cobrança dos encargos contratuais em caso de inadimplência. Matéria enfrentada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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90 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Não verificação. Cumprimento de sentença. Depósito integral. Resistência. Não- ocorrência. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Não incidência de multa e honorários advocatícios. CPC, art. 523, § 1º. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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