121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não evidenciada. Acórdão que concluiu pela ausência de dano moral presumível. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reincursão no conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Realização de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Configuração. Improcedência da lide por falta de provas. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

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123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Incorporação e pagamento. Substituídos. Sindjus/df. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de ação que condenaram a União à incorporação e ao pagamento de quintos adquiridos pelos substituídos do SINDJUS/DF, em razão do exercício de cargo em comissão no período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para rejeitar os presentes embargos do devedor e determinar o prosseguimento da execução.... (Continua)

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124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Liquidação do julgado. Fase preparatória do quantum debeatur. Decisão de homologação de cálculos. Revisão em razão de determinação judicial. Alteração. Cabimento. Necessidade de nova perícia. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de que a decisão do juízo que determinou a confecção de novo laudo pericial apto à formação do quantum debeatur afronta a coisa julgada no processo de conhecimento, no que concluiu a Corte julgadora que a conclusão do juízo quanto à imprescindibilidade de novo laudo pericial não encontra óbice legal, mormente quando utilizado para dar maior segurança na apuração do valor devido à luz do título judicial.... (Continua)

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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços odontológicos. Pressupostos. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião.... (Continua)

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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pagamento em moeda extrangeira. Exceção legal. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Justiça gratuita. Pedido incompatível com o recolhimento das custas. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Contrato de arrendamento verbal. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior já decidiu que «é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro og fernandes, segunda turma, DJE de 26/9/2018). 2. O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas. Como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial. É incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de comprovação do negócio jurídico alegado. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovido.

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129 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Substituição de CDA. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Tema 1.076 STJ. Obrigatoriedade da observância dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da ausência de legitimidade da parte executada, indeferimento da inicial, ocorrência de prescrição e nulidade da execução por inexigibilidade do título. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o valor dos honorários advocatícios. Em juízo de retratação, consignou-se o pagamento de honorários advocatícios, fixados em um quarto do valor atualizado do débito, de acordo com as faixas mínimas do CPC, art. 85, § 3º.... (Continua)

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130 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 83/STJ. A usência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação indenizatória, objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais, incluindo despesas médicas, tratamentos e demais necessidades, e pelos danos morais, causados em decorrência das lesões sofridas nas dependências de estação BRT do réu.... (Continua)

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