CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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71 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Reconhecimento de inexigibilidade total de débito. Insubsistência. Requerimento não contido na inicial. Julgamento fora dos limites do pedido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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72 - STJ. Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Atrasos na execução da obra. Laudo pericial oficial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Vícios não verificados. CPC, art. 938. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência Súmula da 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o pagamento de valores relativos ao Contrato Administrativo 086/2009, alusivo à construção da Vila Olímpica de Planaltina.... ()
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73 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem.
1 - « Havendo deficiê ncia na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do CPC/2015, art. 1022, II para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/2021, DJe de 19/10/2021).... ()
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74 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial. Razões recursais de ordem constitucional. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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75 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Comprovação de que o feito originário estaria abrangido pelo processo-pai. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Decadência administrativa. Inexistência. Recebimento de remuneração calculada com base no grau hierárquico superior. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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77 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Decadência administrativa. Inexistência. Recebimento de remuneração calculada com base no grau hierárquico superior. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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79 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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80 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem.
1 - « Havendo deficiê ncia na prestação jurisdicional realizada no Tribunal de origem, é de se acolher a preliminar de violação do CPC/2015, art. 1022, II para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/2021, DJe de 19/10/2021).... ()
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