1831 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Compra e venda de imóveis. Violaçãoaos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Gravame.direito à informação adequada e clara.reconhecimento da culpa exclusiva do vendedor eaplicação de cláusula contratualmente prevista.matéria que demanda reexame de fatos/PRovas ecláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 5 e 7 do STJ.agravo desprovido.

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1832 - STJ. processo civil. Administrativo. Concessionária de serviço público. Multa aplicada pelo procon. Recurso especial. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, concessionária de distribuição de energia elétrica ajuizou demanda, em desfavor do Município de Corumbá-MS, visando à anulação de ato administrativo, aduzindo, em síntese, que foi notificada e multada pelo Procon municipal, em razão de inércia/retardamento em contestar as Cartas de Informações Preliminares - CIP. ... (Continua)

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1833 - STJ. tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Levantamento de depósito judicial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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1834 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Matéria devidamente tratada e decisãofundamentada da corte de origem.agravo desprovido.

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1835 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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1836 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Direitos remuneratórios e previdenciários. Ex-soldado temporário. Inviável análise dos dispositivos tidos como violados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir decisão que assegurou direitos remuneratórios e previdenciários a ex-soldado temporário da Polícia Militar. No Tribunal a quo, o feito foi julgado extinto sem resolução de mérito. ... (Continua)

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1837 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Reexame de provas. Impossibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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1838 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Nexo causal e danos morais não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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1839 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do ... (Continua)

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