ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241-A
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, «por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021). ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Ameaça. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Dosimetria. Pena-base. Matéria não examinada pelo tribunal local. Análise da questão, de forma originária, por esta corte, que implicaria indevida supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação que encontra limite no postulado do tantum devolutum quantum appellatum. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena aplicada ao Condenado não foi objeto de prévio debate no âmbito da Corte de origem e, conforme se extrai do voto condutor do acórdão lá proferido, nem sequer foi impugnada nas razões de apelação. Não havendo prévia manifestação do Tribunal local, afigura-se incabível a análise da matéria de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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43 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.168/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Aplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Impossibilidade. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.168/STJ - Os tipos penais trazidos no ECA, art. 241-A e ECA, ECA, art. 241-B são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do ECA, art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 393/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Consunção não caracterizada. Penas-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Delitos cometidos ao longo de anos. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em consunção, visto que delineada a autonomia de cada conduta apta a configurar os crimes previstos nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. ... ()
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47 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A Decisão da presidência desta corte. Súmula 7/STJ. Afastamento. Prestação pecuniária. Adequação à condição econômica do réu e ao prejuízo causado pelo crime. Proporcionalidade. Agravo regimental provido.
1 - A fixação da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária deve observar a situação econômica do condenado, a extensão dos danos decorrentes do ilícito e a suficiência do valor arbitrado para a prevenção e a reprovação do crime. O quantum não deve ser tão reduzido a ponto de a sanção não produzir os efeitos pretendidos, nem tão excessivo de forma a impossibilitar o seu adimplemento. ... ()
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48 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Concussão. Concurso formal. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
1 - A via do habeas corpus mostra-se inadmissível, porque utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que o REsp 1.945.881/RS, interposto contra o acórdão da apelação, foi improvido por esta Corte. A tese do agravante de que o writ poderia ser utilizado como sucedâneo recursal não se aplica à fundamentação contida na decisão ora agravada. ... ()
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49 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Falta de prova da materialidade constatada na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo a Corte local verificado a ausência de provas da materialidade delitiva - mormente porque o exame de corpo de delito era possível e deixou de ser realizado por inércia da autoridade policial -, a incidência da Súmula 7/STJ obsta o acolhimento do pedido de condenação do réu. ... ()
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50 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A Comprovação da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem entendeu adequadamente comprovada a autoria delitiva, de modo que a inversão do julgado - com o pretendido reexame da prova testemunhal e das mensagens de WhatsApp, proposto pela defesa - encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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