CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 134
+ de 318 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
111 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade solidária do alienante. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. CTB, art. 134. Incidência somente com relação às infrações de trânsito.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. ... ()
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112 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ipva. Transferência de propriedade dos veículos automotores. Ausência de comunicação aos órgãos estaduais. Súmula 585/STJ. Aplicação.
«1 - A Súmula 585/STJ, possui o seguinte teor: «A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134 - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Contudo, a referida súmula somente é aplicável nos casos em que o Tribunal de origem não faz qualquer menção à legislação estadual. Precedentes. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. CTB, art. 134. Interpretação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária. CTB, art. 134. Lei estadual prevê a responsabilidade solidária. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - No caso dos autos a Corte de origem considerou a responsabilidade tributária da parte recorrida com fundamento na Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II do Estado de São Paulo. Assim, apesar da existência de Súmula nesta Corte afastando a possibilidade de responsabilização solidária pelo IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (e. 585/STJ), o entendimento da jurisprudência posterior à edição do Súmula é de que deve ser mantido o Acórdão recorrido que se fundamentar em lei local que prevê a responsabilidade solidária. Nesse sentido: REsp 11724103/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018; REsp 11689458/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017. ... ()
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115 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com nenhum tipo de penalidade. ... ()
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116 - STJ. Administrativo. Crv. Decisão de origem com base em regra estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Não rebatimento do fundamento da decisão. Incidência da Súmula 283/STF.
«I - O presente recurso gravita em torno de uma regra estadual que incluiu no CRV, certificado de registro de veículo, isenção para o vendedor, de responsabilidade administrativa sobre o veículo no período posterior à alienação. ... ()
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117 - STJ. Tributário. Ipva. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão em dissonância com o entendimento desta corte. Enunciado 585/STJ. Responsabilidade solidária. Não engloba o pagamento do ipva.
«I - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 1.682-1.685): «Contudo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que foi dada oportunidade para que a parte requeresse a realização de perícia, que, todavia, não foi requerida na fase oportuna. Consoante bem mencionou o MM juízo de primeiro grau, o princípio da cooperação não pode ser confundido com substituição da vontade da parte. Nesse sentido, a r. sentença: Contudo, analisando tais extratos, não é possível concluir que o crédito tributário está efetivamente prescrito. Embora conste o número da CDA, a data de inscrição de dívida ativa, os valores cobrados e o ano de exercício, não é possível saber quando a ação foi ajuizada, o despacho que determinou a citação, o exercício que está sendo cobrado. ... ()
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118 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Infrações de trânsito. Alienante. Responsabilidade solidária prova da transferência do bem. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Tributário. Ipva. Responsbilidade tributária. Impossibilidade de aplicação do CTB, art. 134. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... ()
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120 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ipva. Veículo transferido sem comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante afastada. Inaplicabilidade do CTB, art. 134 às relações jurídico-tributárias.
«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do CTB, art. 134, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade. ... ()
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