CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 306
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81 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez na condução de veículo automotor (CTB, art. 306). Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ possui entendimento de que a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação essa não verificada na espécie. ... ()
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82 - STJ. penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave da direção de veículo automotor. Trancamento. Extinção da punilibidade pela decadência. Inexistência. Ação penal pública incondicionada. Não comprovação do estado de embriaguez. Necessidade de dilação probatória. Existência de elementos mínimos a embasar o prosseguimento da ação penal. Parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.
I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Não possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir os temas decididos pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. CTB, art. 306 e CTB, art. 309, prisão cautelar. Fiança. 10 salários mínimos. Ausência de condições financeiras para honrar montante fixado. Concessão de liberdade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Jurisprudência pacífica.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória (HC Acórdão/STJ, da minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 21/2/2022). ... ()
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85 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/97, art. 306. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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86 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a partes. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal (ai 794.971-agr/RJ, rel. Para acórdão Ministro marco aurélio, DJE 25/06/2021). Agravo regimental provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do STJ, já que não há mais divergência interna naquela Corte sobre o assunto. ... ()
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87 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da correlação. Não violação. Embriaguez. Comprovação. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova. Condenação decorrente da comprovação de uma sequência de eventos. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante inominada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A título de omissão do acórdão recorrido, buscou a defesa rediscutir a matéria de mérito então desfavorável ao réu, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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88 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I. Regime prisional. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Réu reincidente. Direito ao regime semiaberto. Súmula 26/STJ.
1 - A redução da pena-base ao mínimo legal, ante o afastamento dos maus antecedentes, com pena final não superior a 4 anos, não enseja a imposição do regime aberto, já que o réu é reincidente, o que atrai a fixação do regime semiaberto, nos termos do que preceitua a Súmula 269/STJ. ... ()
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89 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 306 e CTB art. 309. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - «Os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante (AgRg no REsp 1.745.604/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018). ... ()
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90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Fundamentos da sentença. Ausência de impugnação. Princípio da dialeticidade recursal. Inobservância. Manutenção da decisão agravada.
I - Nas razões da apelação da defesa, o recorrente genericamente pleiteou a absolvição por ausência de provas, sem impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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