CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 944
+ de 323 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Constatada violação do CCB/2002, art. 944, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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152 - TST. Recurso de revista adesivo da empresa. Indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. Nexo concausal.
«O dano, o nexo causal ou concausal e a inequívoca culpa da empresa pelo acidente do trabalho constituem elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil. Na espécie, a prova pericial demonstrou que a atividade laborativa exercida para a empresa contribuiu como concausa para o agravamento da moléstia ocupacional desencadeada e que a demandada não tomou as medidas preventivas necessárias ao cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde do trabalho. Coexistentes, portanto, os pressupostos para o reconhecimento do direito do empregado à indenização por danos morais. Escorreita a decisão regional. Ilesos a CF/88, art. 5º, X, CF/88, art. 7º, XXVIII e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. No tocante aos arestos colacionados, ressalta-se que a ré não cumpriu as exigências da CLT, art. 896, § 8º. ... ()
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153 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Valor da condenação irrisório. Grau de culpa do ofensor e extensão do dano.
«Trata-se de pretensão de majoração do valor das indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido quando o reclamante efetuava transporte dos empregados da reclamada. Tal acidente, conforme atestado por laudo pericial, resultou na extração dos cinco únicos dentes que o reclamante possuía. No caso, o TRT registra que o reclamante não possuía curso de condutor de transporte de pessoas e que a prestadora de serviço não possuía a autorização de transporte de pessoas exigida pelo CTB, art. 135 do Código Nacional de Trânsito. O Regional, considerando que a reclama da arcou com os custos da prótese dentária utilizada pelo reclamante e que não houve redução da sua capacidade laboral, entendeu que os valores arbitrados a título de indenização por dano moral, R$40.000,00 (quarenta mil reais), e indenização por dano estético, R$20.000,00 (vinte mil reais), foram excessivos, reduzindo-os para R$2.000,00 (dois mil reais) e 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente. A jurisprudência do TST é no sentido de que a revisão do valor a título de indenização por danos morais e estéticos se da apenas nos casos em que a condenação se revele notoriamente irrisória ou exorbitante. No caso, entendo que a redução dos valores das indenizações pelo TRT se mostrou desproporcional ao grau de culpa do empregador e à extensão do dano sofrido pelo reclamante, que perdeu todos os poucos dentes que possuía, resultando em uma condenação de valor irrisório, que não atende o caráter pedagógico da sanção negativa. Violado o CCB/2002, art. 944. Provimento para restabelecer a sentença. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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154 - TST. Compensação por danos morais. «quantum debeatur. Não conhecimento.
«A fixação do valor da compensação por dano moral orienta-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, a gravidade e a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. ... ()
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155 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 5.000,00, com base nos seguintes aspectos: a extensão e gravidade do dano, o período do contrato, o salário do autor, a dimensão econômica da empregadora, a finalidade de compensação pela ofensa e diminuição do sofrimento e a finalidade pedagógica, punitiva e de repressão ao ato ilícito. Verifica-se que o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional à própria extensão do dano, consistente em injúrias praticadas pelo prefeito do campus, em reunião realizada com os trabalhadores dos serviços gerais, área em que se ativava o reclamante, na qual «chamou a todos de vagabundos , dizendo que eram pessoas sem instrução que ganhavam muito pelo que faziam , sem realizar os serviços corretamente. ... ()
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156 - TST. Quantum indenizatório. Redução. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A Lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar para a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso dos autos, a Corte Regional concluiu pelo pagamento da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender que atende o princípio da razoabilidade, considerando-se «a redução de capacidade laboral, a intensidade do sofrimento do autor, a gravidade da culpa da reclamada e a situação econômica do ofensor e do ofendido, bem como o duplo efeito da indenização por danos morais: compensação pela violação ao patrimônio moral e desestímulo pela prática reputada ilegal. Não se infere do acórdão recorrido necessidade da excepcional intervenção desta Corte Superior no arbitramento do quantum indenizatório. Ileso o CCB/2002, art. 944, caput. Os arestos colacionados não divergem da tese do v. acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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157 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório.
«Constatada afronta ao CCB/2002, art. 944, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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158 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Dano moral. Compensação. Acidente de trabalho. Lesão. Dedo da mão esquerda. Quantum debeatur. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... ()
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159 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 15.000,00, com base nos seguintes aspectos: lesão gerada no ombro do autor; incapacidade total e temporária; necessidade de intervenção cirúrgica; culpa de leve a moderada da ré. Verifico que o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional à própria extensão do dano, concernente à lesão gerada no ombro do autor, em razão das atividades desenvolvidas em favor da ré. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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160 - TST. Dano moral. Condições degradantes de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Comida estragada. Quantum debeatur. Não c onhecimento.
«A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... ()
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