CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 944
+ de 323 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Excesso de prazo e erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl. 734), a sentença foi mantida. ... ()
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132 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por danos morais. Corte no serviço de abastecimento de água. Dívidas pretéritas. Tribunal de origem assentou a configuração do ato ilícito. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegada violação da Lei 11.445/2007, art. 40; CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 407, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944 e Lei 8.177/1991, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de menor. Lei 8.080/1990, art. 16, Lei 8.080/1990, art. 17, Lei 8.080/1990, art. 18; CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 133, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 333, i; CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, parágrafo único, CCB/2002, art. 945. Danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - No tocante à mencionada ofensa aos Lei 8.080/1990, art. 16, Lei 8.080/1990, art. 17 e Lei 8.080/1990, art. 18; CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 133, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 333, I; CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, parágrafo único, CCB/2002, art. 945, sob o argumento de que a responsabilidade civil seria do Município e não do Estado, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que a responsabilidade é todos os entes federativos, pois a falha na prestação de serviços foi da União, do Estado e do Município. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ, a despeito de o recorrente sustentar o contrário. ... ()
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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Município de montes claros. Local de instalação de estações de rádio base de telefonia móvel. Suposta violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame no STJ. Existência de recurso extraordinário. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032. Acórdão fundado na legislação municipal de regência. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. CF/88, art. 102, III d, com a redação dada pela emenda constitucional 45/2004. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado. Dano moral coletivo. Existência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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135 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Assalto em praça de pedágio. Concessionária. Responsabilidade subjetiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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136 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 996/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel na planta. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Enriquecimento sem causa. Recurso especial contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/TJSP). RISTJ, art. 256-H c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 313, IV. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, I e II. CPC/2015, art. 977, I. CPC/2015, art. 982, I. CPC/2015, art. 987, § 2º. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 477. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 944. Lei 10.192/2001, art. 2º. Lei 4.591/1964, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 996/STJ - 1.) As questões controvertidas consistem em definir se: ... ()
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137 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A respeito da suposta violação ao CCB/2002, art. 944, é forçoso destacar que a revisão de indenização por danos morais só se apresenta possível em sede de recurso especial, em casos que o valor fixado nas instâncias ordinárias afigura-se exorbitante ou irrisório, o que não ocorre nos autos. ... ()
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138 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Cabimento, ainda que o imóvel seja improdutivo. Alegação de violação quanto ao termo final ou inicial dos juros e forma de cálculo. Impossibilidade. Matéria que não foi objeto do recurso especial. Inovação recursal.
«I - No que concerne à alegação de violação do CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 944, sem razão o recorrente também a esse respeito, uma vez que o acórdão vergastado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de serem devidos juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que o imóvel seja considerado improdutivo, nos termos firmados no Resp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 1116364/PI, Relator Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento em 26/05/2010, DJe 10/09/2010; REsp 1289644/RN, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 20/02/2018, DJe 26/02/2018. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/1973, art. 333. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reconhecimento dos requisitos da responsabilização civil. Valor do quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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140 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Redução do valor da condenação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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