CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 85
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17271 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Prorrogação de prazo para apresentação de documentos. Ocorrência de fato superveniente. Revogação do prazo adicional. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Incidente processual. Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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17272 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei RJ 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE Acórdão/STF RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF) . ... ()
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17273 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Condenação corretamente aplicada. Exibição de documentos apresentados no curso da ação que não têm o condão de afastar a condenação em ônus sucumbenciais. Necessidade de majoração dos honorários fixados, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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17274 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Benefício concedido anteriormente. Precedente.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, (Tema 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição), decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. ... ()
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17275 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Defensor público. Competência legislativa concorrente. Lei complementar estadual 157/2006. Lei complementar federal 80/1994. Lei estadual que diverge do comando geral. Decisão alinhada à jurisprudência do STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte,«não pode a unidade federada (Estado-membro), mediante legislação autônoma, agindo ‘ultra vires’, transgredir a legislação fundamental ou de princípios que a União Federal fez editar no desempenho legítimo de sua competência constitucional (ADI 2.903, Rel. Min. Celso de Mello). ... ()
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17276 - STF. Direito civil e do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Não constam da petição de recurso extraordinário as alegações de ofensa à Constituição Federal, sendo suscitadas somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. ... ()
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17277 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. O recurso extraordinário deve versar sobre violação constitucional advinda do acórdão quenegou conhecimento à rescisória e não sobre a matéria de fundo tratada no acórdão.
«1. A recorrente não atacou os fundamentos do acórdão relativos à ausência dos requisitos do CPC, art. 485 - Código de Processo Civil de 1973. Inviável, portanto, o presente recurso, em face da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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17278 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Inexistência de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Súmula 279/STF.caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não de cerceamento de defesa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. ... ()
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17279 - STF. Meio ambiente. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Parcelamento do solo. Dano ambiental. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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17280 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar. Temporário. Estabilidade. Análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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