17251 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário e agravo interno assinados por advogado sem procuração nos autos. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC, de 1973 não conhecimento. Precedentes. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos na vigência do CPC, de 1973, não sendo aplicável a regra do CPC, art. 13, de 1973 ... (Continua)

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17252 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de incentivo. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Precedentes. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... (Continua)

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17253 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... (Continua)

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17254 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 279/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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17255 - STJ. Processual civil. Honorários. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Omissão inexistente.

«1. Os preceitos do CPC/2015, art. 85, § 11, claramente estabelecem que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau. ... (Continua)

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17256 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Acórdão recorrido que tratou de incidente processual. Levantamento de depósito judicial. Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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17257 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Telefonia. Restabelecimento de prestação de serviço de dados móveis depois de atingida a franquia contratada. Necessidade de reexame do conjuntofático-probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa reflexa à constituição. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual do STF no ARE 748.371. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido proferido por turma recursal. Re interposto sob a vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios nojuízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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17259 - STF. Direito do trabalho. Agravo. Agravo regimental. Intervalo interjornadas. Professor. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e nova apreciação do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seriam necessários nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF) e análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. ... (Continua)

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17260 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Precedente desta segunda turma em caso análogo (re 822.816-agr, de minha relatoria).

«1. Para efeito de determinação de competência, pouco importa que a parte seja legítima ou não. A existência ou não da legitimação deve ser apreciada e decidida pelo juiz considerado competente para tanto, o que significa que a questão competencial é logicamente antecedente e eventualmente prejudicial a da legitimidade das partes. ... (Continua)

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