CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 85
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17231 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do direito adquirido,do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral (are 748.371-RG, rel. Min. Gilmar mendes,tema 660). Interpretação da legislação infraconstitucional. Afronta constitucional indireta. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).
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17232 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º
«1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente todos os motivos indicados na decisão monocrática de Relator. ... ()
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17233 - STF. Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.... ()
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17234 - STF. Embargos declaratórios. Recurso. Honorários advocatícios.
«Descabe a fixação de honorários recursais previstos no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes - aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.... ()
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17235 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Novo CPC. Aplicação de multa. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Agravo interno desprovido.
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17236 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação ordinária de concessão de suplementação de aposentadoria c/c cobrança. Decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Irresignação do autor.
«1. Segundo a orientação da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.479.273/MS), não há que se falar em deserção dos recursos cujo preparo tenha sido realizado por meio da GRU Simples no período compreendido entre 07/03/2014 (data em que iniciada a vigência da Resolução 1/2014 do STJ) e 15/08/2014 (data em que bloqueada a possibilidade de emissão da referida guia para o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno). ... ()
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17237 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Receitas tributárias. Repasse ao município da parcela do ICMS sem dedução de incentivos fiscais porventura concedidos pelo estado. Matéria inserida sob a sistemática da repercussão geral no tema 653. Devolução dos autos à origem, para aplicação da repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 705.423-RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral da matéria. Sendo assim, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos presentes autos, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, e da legislação processual civil. ... ()
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17238 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Saldo credor acumulado. Transferência de créditos entre estabelecimentos. Impossibilidade. Ausência de comprovação de atividade industrial. Prova pericial. R ICMS. Decadência. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, fundada em prova pericial, no sentido de que inexiste comprovação da atividade industrial, seria necessário o reexame do conjunto fático e probatório, pretensão inviável em sede de recurso excepcional. ... ()
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17239 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, c. Discussão sobre destinação de imóvel e preenchimento de requisitos para reconhecimento de imunidade. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. O reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c exige a comprovação de que os bens são efetivamente utilizados para atingir a finalidade essencial da entidade. ... ()
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17240 - STF. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental. Ação anulatória de ato jurídico. Alteração de contrato social. Vício de consentimento. Decadência do direito. Matéria infraconstitucional. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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