CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 805
+ de 161 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Ordem de preferência. Legítima recusa pela união federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido está conforme o entendimento do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a penhora de direitos referentes à cessão de crédito. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido. ... ()
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52 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Dívida previdenciária. Quantia vultosa. Penhora no rosto dos autos e de bens imóveis. Reexame das provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Cédula de crédito bancário. Apontada vulneração ao CPC/2015, art. 1.019, I. Ausência de comando normativo apto a amparar a pretensão do recorrente. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de correlação com a controvérsia decidida pelo acórdão. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - No presente caso, ao contrário do alegado pelos agravantes, as razões do recurso especial não apontaram vulneração ao CPC/2015, art. 805, mas indicaram violação, tão- somente, do CPC/2015, art. 1.019, I. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Desnecessidade de suspensão do feito. Hipótese diferente. Inexistência de bens suficientes para penhora. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Preliminarmente, não existe necessidade de suspensão deste processo ante a afetação do REsp. Acórdão/STJ, para ser julgado sob o Rito dos Recursos Repetitivos – CPC/2015, art. 1.036, § 5º - , desta relatoria, visto que a tese debatida no Recurso Especial foge à debatida neste Agravo Interno. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exigência de caução e manteve a penhora no rosto dos autos do Cumprimento Provisório de Sentença. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 995. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Locação. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 805. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e falta de prequestionamento. Multa por litigância de má-fé. Não incidência na espécie. Agravo não provido.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 805 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. ... ()
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59 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Penhora. Garantia parcial. Inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 782, §§ 3º, 4º e 5º. CPC/2015, art. 805.
1 - Cumprimento de sentença proposto em 11/12/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/05/2020 e concluso ao gabinete em 20/07/2021. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Contexto fático assentado pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 faz-se sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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