Súmula nº 168/STJ - Jurisprudência Selecionada
+ de 1.663.521 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1663111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Nulidade de contratos temporários. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral. Um terço de férias. Depósito de FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Conhecimento da divergência inviabilizado.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja declarada a nulidade dos contratos temporários, bem como a condenação do ente público ao pagamento de 13º salário com base na remuneração integral, 1/3 de férias e o depósito do FGTS. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar o direito de conversão e pagamento em pecúnia das licenças-prêmios e férias. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar os pedidos iniciais improcedentes.... ()
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1663112 - STJ. R ementa embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Em bargos a execução fiscal multa administrativa infrações cometidas na prestação de serviço de saúde suplementar prescrição intercorrente administrativa (Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º). Não configuração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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1663113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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1663114 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Supressão da rubrica de 84,32%. Negativa de vigência aos CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 45. Competência da justiça do trabalho. Interpretação dos CF/88, art. 109 e CF/88, art. 114. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Natureza constitucional. Violação do CPC/2015, art. 330, III, CPC/2015, art. 485, I e VI, CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 509, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao agravo interno não provido.
1 - Os recorrentes defendem a negativa de vigência ao CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 45, II, que tratam da competência da Justiça do Trabalho, em detrimento da Justiça Federal. Contudo, a interpretação aos citados dispositivos guardam íntima ligação com os CF/88, art. 109 e CF/88, art. 114. Verifica-se, portanto, que o comando normativo inserto dispositivo em questão não é suficiente a sustentar a tese de insurgência expendida no recurso especial, motivo pelo qual o apelo não merece conhecido a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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1663115 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pagamento de honorários advocatícos em incidente de cumprimento de sentença. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência da fundamentação Súmula 284/STF. Agravo interno. Não conhecido. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se agravo de instrumento contra decisão que condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícos em incidente de cumprimento de sentença, bem como rejeitando a impugnação em seu mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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1663116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Edital 001/2005-sead. Candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no edital. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais) objetivando sua nomeação no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, na qual foi aprovada em concurso público, dentro do número de vagas previstos Edital 01/2005-SEAD, do Estado do Amazonas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada a fim de determinar a imediata nomeação da autora ao cargo para o qual fora aprovado dentro do número de vagas previstas em edital.... ()
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1663117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos.
I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF (DJe 16/10/2023), fixou o entendimento de que, «nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção".... ()
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1663118 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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1663119 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. Decadência afastada. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, empresário individual ajuizou ação anulatória de lançamento fiscal em desfavor da Fazenda Nacional objetivando a declaração de improcedência de auto de infração e, consequentemente, cancelamento integral dos débitos tributários lançados. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a decadência com referência ao período de julho a setembro de 2012, permanecendo válidos os demais períodos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a decadência. Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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1663120 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Agravo interno. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, ajuizou-se ação de cobrança de correção de valores de FGTS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... ()
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