Súmula nº 344/STJ - Jurisprudência Selecionada
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1649411 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo não provido.
1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).... ()
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1649412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Contexto do delito de tráfico. Absorção em detrimento do concurso material. Minorante. Afastamento. Quantidade de droga. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Entende esta Corte que, se, no momento da apreensão, a arma estiver sendo usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico, correta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas, com a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material. Nesse sentido, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.... ()
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1649413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ.... ()
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1649414 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.... ()
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1649415 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.... ()
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1649416 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Uso de documento falso. Condenação pelas instâncias ordinárias. Absolvição. Impossibilidade. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Caso em que se busca reconhecimento da atipicidade da conduta imputada à agravante, que resultou na condenação em razão da prática do crime tipificado no art. 304 do Código Pena, por ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo. As instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas, concluíram não haver dúvida de que a conduta da paciente apresentava todos os elementos do tipo penal, c onsistente no uso de documento falso. Assim, para desconstituir essa conclusão seria necessário o revolvimento de todo o conjunto probatório, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 da Súmula desta Corte. Julgados do STJ.... ()
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1649417 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio tentado. Exame de corpor de delito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese relacionada à ausência do exame de corpo de delito não foi debatida pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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1649418 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para afastar a condenação do acusado pelo crime do CP, art. 333, por ausência de prova concreta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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1649419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Legalidade. Existência de outros elementos de prova. Vítima que prestava serviço de transporte de valores. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Como é cediço, em recentes julgados, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021).... ()
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1649420 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()
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