Súmula nº 357/STJ - Jurisprudência Selecionada
+ de 1.649.386 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1640191 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Inviável o reexame de fatos e provas. Não cabimento contra decisão monocrática. Ausência de prova nova em contradição ao conjunto probatório original. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas.... ()
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1640192 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Amplitude da cognição exercida em sede recursal especial. Suscitação tardia da nulidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Aberta a via recursal especial, incumbiria ao recorrente, em sede regimental, revolver as matérias que já haviam sido debatidas quando do julgamento do acórdão lavrado em segunda instância, tudo a indicar a inexistência de de hipótese legal relativa ao cabimento recursal.... ()
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1640193 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Reclamação trabalhista proposta contra a cef e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.
1 - A causa de pedir da contenda tem origem em reclamação trabalhista ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), visando a reimplantação do auxílio- alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, para que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício e que a solução não se restrinja à interpretação das regras da previdência complementar.... ()
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1640194 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no acordo na ação rescisória. Legitimidade da parte para recorrer. Transação entre as partes quanto aos honorários sem participação do advogado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Direito autônomo.
1 - Discute-se nos autos se o advogado que atuou na fase de conhecimento tem legitimidade para questionar acordo entabulado entre as partes que renunciou aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado, reconhecidos em decisão transitada em julgado, sem ter havido a sua participação em tal transação.... ()
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1640195 - STJ. Recurso ordinário. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Ação de indenização. Afundamento de navio. Segunda guerra mundial. Mar territorial Brasileiro. Estado estrangeiro. Ato de império. Imunidade absoluta. Afastamento. Recurso provido.
1 - No julgamento do Tema 944, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição (ARE 954.858, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/8/2021, DJe 24/9/2021).... ()
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1640196 - STJ. Processual civil e constitucional. Conflito de competência. Expedição de diploma de curso superior. Legitimidade da união afastada pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ. Aplicação. Reexame pela Justiça Estadual. Impossibilidade. Súmula 254/STJ. Confli to não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STF - Tema 1.154 da Repercussão Geral -, « Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização «.... ()
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1640197 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atualização documento eletrônico vda41242923 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 25/04/2024 19:40:13publicação no dje/STJ 3856 de 30/04/2024. Código de controle do documento. 00dd9b01-4f28-466c-ae14-b77c93c34ea7 de «quintos". Ação rescisória. Legitimidade passiva do iperon. Ausência. Alegação de violação manifesta à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Inocorrência. Acórdão rescindendo que aplica jurisprudência do STJ. Súmula 343/STF. Erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Inexistência. Tema decido pelo acórdão impugnado. Litigância de ma-fé. Ausência de prova do elemento subjetivo. Rejeição. Ação rescisória parcialmente conhecida. Pleito improcedente.
1 - O CPC estabelece que tem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo anterior ou o seu sucessor a título universal ou singular, o terceiro interessado e o Ministério Público (art. 967). Na espécie, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON não foi parte no mandado de segurança antecedente, em que proferida a decisão ora rescindenda, motivo pelo qual também não ostenta legitimidade passiva para a presente lide rescisória.... ()
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1640198 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Súmula 252/STJ. Índices diversos. Possibilidade de rescisão do julgado. Precedentes do STJ. Procedência do pedido rescisório.
1 - O acolhimento da pretensão rescisória com fundamento no V, do CPC, art. 485 de 1973, pressupõe violação direta e inequívoca ao texto legal.... ()
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1640199 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar de embargos de divergência. Agravo regimental interposto após o decurso do prazo. Intempestividade. Recurso não conhecido
1 - In casu, é manifesta a intempestividade do recurso de agravo regimental, porquanto, a decisão dos embargos de declaração foi publicada em 05/02/204 (fl. 1176) e o presente agravo regimental apenas foi protocolizado em 14/02/2024 (fl. 1241), ou seja, fora do prazo recursal.... ()
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1640200 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não comprovação da publicação do acórdão apontado como paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Vício substancial. Art. 932, parágrafo único do CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 315/STJ e Súmula 168/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido
1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões de publicação e julgamento; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.... ()
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