Súmula nº 405/STJ - Jurisprudência Selecionada
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1640911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.... ()
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1640912 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.... ()
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1640913 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Revisão criminal. Desclassificação para o delito de receptação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 155, § 4º, II e IV, do CP. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).... ()
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1640914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.... ()
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1640915 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... ()
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1640916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.... ()
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1640917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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1640918 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP.... ()
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1640919 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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1640920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ataques inespecíficos. Não cabimento.
1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados.... ()
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