1649461 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Incidência do princípio da insignificância. Reiteração na prática criminosa. Ausência de laudo de avaliação do bem. Impossibilidade de reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. Regime prisional. Circunstâncias judicias negativas e multirreincidência. Enunciado 269 da Súmula desta corte. Impossibilidade de aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Este Tribunal, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, baseados não só no princípio da insignificância, mas também nos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima, tem admitido o afastamento da tipicidade material para os delitos de furto, desde que observados a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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1649462 - STJ. Execução penal. Embargos de declaração no agravo regimental n o habeas corpus. Agravo regimenal julgado intempestivo. Contradição apontada. Prazos suspensos. Migração do sistema de informática. Indisponibilidade para peticionamento eletrônico no dia 01/4/2024. Recurso protocolizado no dia 2/4/2024. Embargos de declaração acolhidos para, tão somente, afastar a intempestividade do agravo regimental. 1- na hipótese vertente, a decisão que indeferiu o pedido liminarmente foi disponibilizada no DJE em 20/3/2024 e considerada publicada em 21/3/2024. O prazo para interpor o agravo regimental, por conseguinte, teve início em 22/3/2024 (sexta-feira) e término em 27/3/2024, dia em que estava suspenso o expediente forense, prorrogando-se, portanto, para o primeiro dia útil seguinte ao período de suspensão, que foi o dia 01/4/2024 (segunda-feira). O referido recurso foi protocolizado tão somente em 2/4/2024, portanto, em princípio, fora do prazo legal. 2- além disso, constou no aviso dado pela própria secretaria de informática que o sistema destinado aos advogados estaria disponível a partir de 23:59 do dia 31/3/2024. 3- no entanto, segundo os registros de indisponibilidade no peticionamento eletrônico, cuja pesquisa foi solicitada por e-mail ao sac. Serviços de atendimento ao cliente. consta que o sistema ficou indisponível do dia 1/4/2024, às 7:18 ao dia 2/4/2024, às 19:15. 4- embargos de declaração acolhidos, tão somente, para afastar a intempestividade do agravo regimental.

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1649463 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação já analisada em impetração anterior. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.... (Continua)

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1649464 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Penal e processo penal. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ.... (Continua)

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1649465 - STJ. Embargo de declaração em agravo regimental em RHC. Roubo majorado. Prisão preventiva. Irresignação com o resultado da decisão. Ausência de ambiguida de, omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

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1649466 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Modus operandi. Agente preso durante toda instrução criminal. Legalidade já reconhecida pelo STJ em julgamento precedente. Excesso de prazo prejudicado. Paciente pronunciado. Instrução encerrada. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente.... (Continua)

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1649467 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.

1 - É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, constituindo-se erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

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1649468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de detração de pena. Pena extinta pelo seu integral cumprimento. Ausência de risco ou ameaça à liberdade de locomoção. Aplicação do Súmula 695/STF. Agravo desprovido.

1- o remédio constitucional do habeas corpus visa proteger de ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sendo que, no caso em análise, revela-se hipótese de uso indevido do mandamus, uma vez que, já tendo sido extinta a pena imposta ao paciente pelo seu integral cumprimento, a detração pretendida em nada irá alterar o seu status libertatis, mas tão somente terá consequências indiretas, todavia, sem qualquer alteração ou reflexo ao seu direito de locomoção. ... (Continua)

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1649469 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

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1649470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Determinação de redistribuição dos autos a turma de outra seção do STJ. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade.

1 - Despacho que determina a redistribuição dos autos, por ser ato meramente ordinatório, é irrecorrível.... (Continua)

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