Súmula nº 71/TFR - Jurisprudência Selecionada
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1649351 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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1649352 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do CPC/2015, art. 535.... ()
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1649353 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Interesse de agir. Tema 1.039 do STJ.
1 - A questão discutida nos presentes autos, relacionada ao interesse de agir nos contratos de mútuo extintos, encontra-se abarcada pelo Tema 1.039 do STJ, afetado à Corte Especial.... ()
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1649354 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida. Debate. Impossibilidade. Lancamento de ofício. Decadência. Tema 163 do STJ. Inocorrência.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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1649355 - STJ. Processual civil e administrativo. Preceito constitucional. Afronta. STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decadência. Configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF.... ()
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1649356 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II.... ()
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1649357 - STJ. Processual civil e administrativo. Dano moral. Montante indenizatório. Alteração. Possibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do montante arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório, exorbitante ou em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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1649358 - STJ. Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona Franca de Manaus, referente à equivalência da venda feita naquela região àquela efetivada para empresa estabelecida no exterior, deve se dar em conformidade com os atos normativos de cada Área de Livre Comércio, estando tal benefício limitado às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas as cidades de Santana/AP e Macapá/AP, caso dos autos.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1649360 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Inexistência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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