Súmula nº 71/TFR - Jurisprudência Selecionada
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1649371 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015).... ()
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(Jurisprudência Similar)
1649373 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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1649374 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Decurso de prazo prescricional. Pendência de recurso administrativo. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal. Falta de dispositivo legal violado. Indicação. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - O Tribunal de origem concluiu que não havia prova de recurso administrativa pendente, a interromper o prazo prescricional, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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1649375 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... ()
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1649376 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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1649377 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015).... ()
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1649378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Documento eletrônico VDA41517123 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 14/05/2024 14:29:04Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 25f45124-a078-49d0-bab4-d94a1c26cab8 CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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1649379 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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1649380 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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