Súmula nº 41/TNU - Jurisprudência Selecionada
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1631591 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cálculo de montante indenizável. Prejuízos. Efetiva comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base no acervo fático e probatório dos autos, que os custos não ressarcidos ficaram efetivamente comprovados, sobretudo o laudo pericial, sejam eles danos emergentes ou lucros cessantes, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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1631592 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ (STJ). ... ()
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1631593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito não caracterizado. Provimento negado. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem dos argumentos recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (stj).
2 - Não há que se falar em prequestionamento implícito quando o Tribunal de origem não promove o debate da matéria circunscrita no dispositivo tido por violado. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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1631594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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1631595 - STJ. R outro nome. Associação de previdência dos empregados do banco nacional da habitação. Prevhab advogados. Júlia schledorn de camargo. Sp173203 sergio andré laclau sarmento marques. Sp294474 vitor guimarães matos santos. Rj219143 iara maria araujo de sousa. Rj236442 thainá cóvos monteiro. Sp460568 agravado. Fazenda nacional ementa processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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1631596 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Ocorrência. Circunstâncias fáticas e probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão proferido na origem. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que não tinha havido julgamento extra petita, haja vista toda a dinâmica factual descrita, em que o acórdão explicitou ser a reivindicação apenas um meio para o real intento de aquisição do imóvel, na forma peticionada na origem, revelando-se decorrência lógica do pedido. C ircunstância que atrai o óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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1631597 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Requisitos autorizadores. Pretensão que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Constatada a presença dos requisitos autorizadores da decretação da indisponibilidade de bens pelo Tribunal de origem, conforme dispõe o CTN, art. 185-A(CTN), a alteração desse entendimento demandaria o reexame de matéria fática dos autos, providência vedada em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. ... ()
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1631598 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atividade laboral. Período especial. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o período especial da atividade não havia sido comprovado na época em que o recorrente havia laborado como oficial ferramenteiro, de forma que reverter tal compreensão ensejaria o reexame de fatos e provas, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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1631599 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ (STJ). ... ()
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1631600 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão verificada. Cópia do calendário local. Documento idôneo para comprovar a tempestividade recursal. Recurso acolhido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes. ... ()
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