Orientação Jurisprudencial nº 62/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
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1631141 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do pleito recursal. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III do CPC). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
1631143 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação a normativo constitucional. Revisão de provas. Fundamentação deficiente. Comando normativo.
1 - O recurso especial não é conhecido quanto a tese de violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF), quanto a tese cuja fundamentação for deficiente porque amparada em argumentação genérica (Súmula 284/STF), quando a tese recursal não se amparar na norma jurídica extraída dos preceitos legais invocados (Súmula 284/STF) e quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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1631144 - STJ. Tributário. Agravo em reucrso especial. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - Acórdão regional recorrido foi proferido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que não é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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1631145 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do pleito recursal. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III do CPC). ... ()
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2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
1631148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1631149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta da fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ ao presente recurso interno. ... ()
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1631150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo inter no desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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