Orientação Jurisprudencial nº 62/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
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1631131 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". ... ()
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1631134 - STJ. Mandado de segurança. Direito processual civil e constitucional. Requisição de informações por comissão parlamentar de inquérito. Ausência de demonstração de ato abusivo ou ilícito. Necessidade de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Mudança dos limites traçados no pedido inicial. Inviabilidade. Segurança denegada.
I - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída. ... ()
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1631135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Não configuração dos elementos do tipo penal. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre a recorrente e o corréu, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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1631136 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Descaracterização da negativa de jurisdição. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Revisão de provas.
1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não implica violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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1631137 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do pleito recursal. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III do CPC). ... ()
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1 Acórdãos Similares
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1631139 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prequestionamento.
1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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1631140 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento.
1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento da tese recursal (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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