Orientação Jurisprudencial nº 62/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
+ de 1.663.521 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1663151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Revisão de tarifa. Arbitragem. Sentença arbitral. Portaria emitida pela agência reguladora (arsae). Vedação a qualquer alteração de preços pela concessionária sem autorização do ente regulador. Vício de forma. Art. 23-A lf 898.795. Lm 306.607. Procedência do pedido. Embargos de declaração. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sanessol S/A. contra a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE objetivando a desconstituição da Portaria 2, de 30/3/2017, relativamente à proibição de reajuste tarifário.... ()
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1663152 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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1663153 - STJ. Processual civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Cobertura securitária. Tema 1.011/STF. Devolução e sobrestamento do recurso especial na corte de origem.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Bradesco Seguros S/A. objetivando o pagamento de indenização securitária por danos físicos na construção de imóvel.... ()
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1663154 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Interesse da cef. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia recursal reside no interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demanda relativa a contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para fins de fixação da competência da Justiça Federal.... ()
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1663155 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária (cota patronal e gilrat) contribuições destinadas a outras entidades e fundos (sistema salário-educação e incra) compensação de valores recolhidos antes da impetração. Possibilidade. Cota do empregado. Ilegitimidade. Não incidência. Auxílio-educação. Incidência. Faltas justificadas ou abonadas. Adicional de horas extras e adicional de transferência. Repetição afastada. Remessa necessária e recursos parcialmente providos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe Documento eletrônico VDA42036230 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 18/06/2024 17:15:23Publicação no DJe/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de Controle do Documento: 4f16c979-2a7b-4fa7-b14b-570086ffd160 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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1663156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Interesse da cef. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia recursal reside no interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demanda relativa a contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para fins de fixação da competência da Justiça Federal.... ()
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1663157 - STJ. Processual civil. Anteriores embargos de declaração também opostos pelos advogados que atuaram na causa. Omissão configurada. Processamento. Omissão quanto aos ônus sucumbenciais. Configuração. Acolhimento.
1 - No acórdão embargado, a Primeira Seção não conheceu dos embargos de declaração relativamente à sua oposição pela sociedade de advogados.... ()
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1663158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Ausência de risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Exame de cláusulas contratuais e de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial firmou entendimento, no julgamento do CC 148.188/DF, «no sentido de que, nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção. 2. A controvérsia recursal reside no interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demanda relativa a contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para fins de fixação da competência da Justiça Federal.... ()
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1663159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Exame de cláusulas contratuais e de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia recursal reside no interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demanda relativa a contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para fins de fixação da competência da Justiça Federal.... ()
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1663160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Exame de cláusulas contratuais e de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia recursal reside no interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em demanda relativa a contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para fins de fixação da competência da Justiça Federal.... ()
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