Orientação Jurisprudencial nº 347/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
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1626061 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de ações. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reconvenção. Conexão entre a reconvenção e a ação principal ou o fundamento da defesa. Pressuposto de admissibilidade específico. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/3/2023). ... ()
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1626062 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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1626063 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Honorários. Fixação com base nas regras do diploma processual vigente ao tempo da sentença. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 « (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). ... ()
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1626064 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Ausência de impugnação. Capitalização dos juros. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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1626065 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico (compra e venda) cumulada com adjudicação compulsória. Imóvel rural em condomínio. Direito de preferência. Violação dos arts. 207 do cc e 1º da Lei 8.935/94. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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1626066 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Compromisso de compra e venda. Alegada ilegitimidade passiva. Alte ração do julgado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O direito afirmado deve pertencer a quem propõe a demanda (legitimidade ativa) e a satisfação desse direito deve ser incumbência daquele em face de quem a demanda é proposta (legitimidade passiva). ... ()
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1626067 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Inobservância. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno intempestivo. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, 1.021, § 4º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()
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1626068 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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1626069 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489 não evidenciada. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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1626070 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Manutenção do uso do nome de casada. Direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo. Agravo interno desprovido.
1 - O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos, I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra (AgRg no AREsp. 204.908, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 03/12/2014). ... ()
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