Súmula nº 77/TST - Jurisprudência Selecionada
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1663271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida sócioeducativa de internação. Crime do art. 33, Lei 11.343/06. Circunstâncias objetivas e subjetivas indicando aplicação da medida proposta. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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1663272 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do meio de prova. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Recurso não provido.
1 - Para conhecer da controvérsia mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento incompatível com esta Corte.... ()
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1663273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Falta de manifestação do tribunal de origem acerca das matérias agitadas pela defesa. Supressão de instância. Contrariedade à arquitetura constitucional. Impetração concomitante com o recurso de apelação. Agravo desprovido.
1 - A Corte estadual não enfrentou nenhum dos temas trazidos pela defesa, limitando-se a discorrer acerca da superveniência de sentença condenatória que gera novo título a embasar a prisão do ora agravante.... ()
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1663274 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impetração contra decisão monocrática que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada para a superação do enunciado. Recurso não provido.
1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para que não ocorra supressão de instância.... ()
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1663275 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 157,§ 2º, II, do CP. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argum entos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Aplicação da Súmula 182 C. STJ.... ()
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1663276 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria.... ()
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1663277 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Arts. 155,§ 1º, c/c 14, II, ambos do CP. Alegada violação ao CPP, art. 226. Concessão da ordem de oficio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagr ante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes.... ()
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1663278 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Regime fechado. Manutenção da prisão preventiva pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do crime. Quantidade da droga. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença, o que não é o caso.... ()
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1663279 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Valor da res furtiva inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Situação excepcional. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta. Recurso não provido.
1 - Certamente, a subtração sem violência ou grave ameaça de um tênis, no valor de R$ 79,00, restituído pouco tempo depois com a captura da paciente, não integra a concepção de lesividade relevante ao ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto.... ()
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1663280 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outros elementos probatórios para demonstrar a autoria delitiva. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), firmou entendimento de que a inobservância do CPP, art. 226, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo.... ()
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