Súmula nº 127/TST - Jurisprudência Selecionada
+ de 1.663.521 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1663231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Atipicidade da conduta. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1663232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1663233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Intempestividade do recurso especial. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1663235 - STJ. Penal e processual penal. AGravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1663236 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1663237 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1663238 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1663239 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição parcial da denúncia ante a aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Demonstração de indícios da autônomia das condutas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida. 2. Reforço a orientação desta Corte de acordo com a qual « cabe ao conselho de sentença o reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio «. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1663240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do mp contra decisão que não cassou a decisão que absolveu o acusado no Júri. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto nos enunciados 7 e 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conh ecimento do agravo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote