Súmula nº 127/TST - Jurisprudência Selecionada
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1663261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Regime inicial prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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1663262 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Habeas corpus substitutivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida.... ()
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1663263 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria.... ()
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1663264 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Constrangimento ilegal evidenciado. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal fora de suas atribuições constitucionais. Busca pessoal. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal. Necessário. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítima diante da suposta situação de flagrância ostentada pelo agravado já que a conduta típica de trazer consigo entorpecentes se protrai no tempo.... ()
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1663265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade da busca veicular e domiciliar. Existência de fundadas razões. Semi-imputabilidade atestada por perícia técnica. Rejeição do laudo pelo juízo. Possibilidade. Regime mais gravoso. Fechado. Reincidência. Ilegalidade flagrante não evidenciada.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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1663266 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto da conduta. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Sentença superveniente em regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Recurso não provido.
1 - A teor CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... ()
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1663267 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade para ensejar a concessão de ofício. Recurso não provido.
1 - O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da ação, razão pela qual é substitutivo de revisão criminal e não deve ser conhecido nos termos da jurisprudência dessa Corte.... ()
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1663268 - STJ. A gravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. CP, art. 217-A. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que, mesmo as nulidades chamadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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1663269 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Impetração contra decisão monocrática que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada para a superação do enunciado. Recurso não provido.
1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para que não ocorra supressão de instância.... ()
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1663270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Subversão à ordem ou a disciplina. Oitiva judicial do sentenciado antes da homologação da falta grave. Desnecessidade. Sentenciado não regredido para o regime mais gravoso. Reexame de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - Conforme orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, afastar o reconhecimento da falta, ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus 2.De acordo com o § 2º da LEP, art. 118, a oitiva judicial do sentenciado somente é obrigatória quando o reconhecimento da falta grave acarreta a regressão definitiva do regime prisional, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.... ()
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