Jurisprudência Civel
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523561 - TJDF. Juizado especial cível. Ação de cobrança. Preliminares de ofício, revelia e cerceamento do direito de defesa. Não comparecimento à audiência designada. Revelia corretamente decretada. Presunção relativa de veracidade. Ônus da parte autora cumprido. Prova documental suficiente. Lei 9.099/1995, art. 20.
«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... ()
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523562 - TJRJ. Juizado Especial Cível. Alegação de fraude na contratação do plano de saúde. Extinção do processo por necessidade de intervenção do Ministério Público. Descabimento. Admissibilidade de intervenção do MP no âmbito dos Juizados Especiais. Possibilidade de julgamento dos pedidos formulados. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Lei 9.099/1995, art. 11.
«Cuida-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, considerando a necessidade de intervenção do Ministério Público na relação jurídica processual. O autor sustenta haver aderido, em setembro de 2016, a contrato coletivo de assistência médica e hospitalar prestada pela ré, aduzindo que não recebeu a carteira de associado e que seus dados foram incorretamente cadastrados. ... ()
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523563 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Fase de execução. Decisão recorrida que deferiu a devolução de prazo à Fazenda Estadual. Insurgência. Descabimento. Divulgação de informação no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que goza de presunção de veracidade e confiabilidade. Omissão, no sistema de automação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca da juntada de mandado de citação, que resultou prejuízo à parte. Incidência do CPC/2015, art. 197 e CPC/2015, art. 223, caput e § 1º. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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523564 - TJPR. Apelação cível. Recurso tempestivo. Prazo final. Indicação equivocada no sistema PROJUDI. Justa causa. CPC/2015, art. 197, parágrafo único. Embargos à execução. Discussão exclusivamente sobre impenhorabilidade de valores bloqueados via BACENJUD. Prazo para oposição. Termo inicial. Intimação da penhora. Embargos tempestivos. Julgamento imediato. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Possibilidade. Bloqueio via BACENJUD. Saldo em conta corrente. Valor proveniente de recebimento de salário. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Ônus da sucumbência. Inversão.
«1 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, «[...] ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam ´meramente informativos´ e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (CPC/2015, art. 183, caput), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/05/2013). ... ()
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523565 - TRF4. Processo civil. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade dos atos processuais. Falta de publicação em Diário Oficial. Desnecessidade. Processo eletrônico. Alcance do CPC/2015, art. 346 e CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º - Lei do Processo Eletrônico.
«Nos termos do CPC/2015, art. 346, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Em se tratando de processo que tramita em meio eletrônico, que, por autorização do CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º, dispensa a publicação de atos no Diário Oficial do respectivo órgão, os prazos contra o revel fluirão da publicação do ato nos respectivos autos eletrônicos, ou seja, no próprio sistema processual eletrônico. Portanto, a publicação em Diário Oficial referida no CPC/2015, art. 346 não é requisito de validade do ato, mas mero critério para início de contagem do prazo e merece leitura conforme às demais normas acima citadas, sendo válida a publicação no processo eletrônico em caso de parte cuja revelia tenha sido declarada.... ()
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523566 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não conhecido e manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.. ... ()
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523567 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.. ... ()
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523568 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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523569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra decisão singular de Ministro do STJ. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não ocorrência, in casu, de teratologia ou manifesta ilegalidade. Decisão transitada em julgado. Indeferimento da petição inicial do mandamus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o mandado de segurança em razão da impossibilidade da utilização do writ como sucedâneo recursal, diante da ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão judicial, bem como o fato da orientação jurisprudencial deste Tribunal não admitir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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523570 - TJDF. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Infração de trânsito. Transferência de pontuação para terceiro. Possibilidade. Confissão quanto à responsabilidade pela infração. Litisconsorte ativo. Lei 9.099/1995, art. 28.
«1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46 Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... ()
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