Jurisprudência Civel

528601 - TJSP. Associação de moradores. Loteamento. Preliminar rejeitada Apelante que manifestou o desejo de não mais permanecer associado Notificação Extrajudicial Desfazimento do vínculo a partir da notificação Abusividade da cobrança dirigida a quem manifestou o interesse de se desfiliar Inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança das mensalidades Precedentes do STF e do TJSP. Entendimento pacificado em Recurso Repetitivo e que não foi superado pela Lei 13.465/2017 Precedentes desta E. Corte Validade das cobranças anteriores à notificação Parcial procedência Sucumbência recíproca Recurso. CF/88, art. XX. parcialmente provido. Precedente do STF (RE Acórdão/STF). Precedentes do STJ (Resp. Acórdão/STJ (Tema 882/STJ). Resp. Acórdão/STJ (Tema 882/STJ)).

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528602 - TJSP. Apelação cível e remessa necessária. Pleito de atribuição de efeito suspensivo. Admissibilidade Recebimento do recurso no duplo efeito, tendo em vista se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação. CPC/2015, art. 1.012. Lei 7.347/1985, art. 14.

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528603 - TJSP. Ação civil pública. Loteamento no município de jacareí. Alegação de modificação no projeto de loteamento já aprovado e submetido ao órgão fiscalizador transformando-O em loteamento fechado admissibilidade. Hipótese em que o município dispõe de competência para legislar sobre loteamentos no âmbito local, inclusive sobre os denominados «loteamentos especiais panorama fático normativo que restou modificado com o advento da Lei 13.465/2017, promulgada em 11 de julho de 2017, que instituiu de forma legítima a figura dos loteamentos fechados. Inovação legislativa que espancou qualquer dúvida eventualmente remanescente acerca da regular e legal autonomia municipal para legislar acerca da matéria. Tema 348/STF que estabelece que «os municípios com mais de vinte mil habitantes e o distrito federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de Leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor. Precedentes do STF e tjsp. Improcedência da ação ora decretada recursos providos. CF/88, art. 20, I e VIII. Precedente do STF (re Acórdão/STF tema 348/STF).

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528604 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição Inocorrência Embargante que pretende a rediscussão das questões já analisadas, evidenciando o caráter infringente do recurso. Os embargos de declaração opostos para eliminar a contradição prevista no CPC/2015, art. 1.022, I, não têm cabimento quando o entendimento da parte embargante é contrário à fundamentação explanada no Acórdão. Questão analisada de acordo com a jurisprudência e com a legislação aplicável ao caso. Inaplicabilidade da Lei 13.465/2017, que disciplina o condomínio de lotes, na medida em que não pode incidir sobre débitos criados antes de sua vigência. Ademais, a taxa de manutenção relativa ao loteamento não se convola automaticamente em despesa condominial com a vigência imediata da Lei. Precedentes do TJSP. Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, fica mantido o v. Acórdão como prolatado. Embargos Rejeitados.

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528605 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão exclusivamente de direito, que prescinde de dilação probatória, notadamente para demonstrar a anuência dos réus à Associação de moradores. Prova que é estritamente documental, que deveria acompanhar a petição inicial. Prova oral que não supre a prova documental nesta hipótese. Ausência de qualquer nulidade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada.

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528606 - TJSP. Associação de moradores. Loteamento. Taxas de conservação. Mensalidades vencidas a partir de março/1999. Ação ajuizada em agosto/2007. Prescrição reconhecida, de ofício, com relação às taxas vencidas de março/1999 a agosto/2004. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Precedentes jurisprudenciais. Nas demais mensalidades não abrangidas pela prescrição, a cobrança é indevida. Entendimento firmado pelo STJ no recurso repetitivo, que não é aplicável ao caso em tela. Necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, para concluir-se pela obrigatoriedade ou não do pagamento das taxas mensais. Improcedência da ação em primeiro grau, com base na ausência de prova da adesão dos réus à associação. Improcedência mantida, porém por outro fundamento. Associação criada posteriormente à aquisição do lote pelos réus, com ausência de prova de que o lote dos réus seja beneficiado pelos serviços que a autora alega prestar, bem como de que houve pagamento anterior às taxas ora cobradas, fato que poderia redundar na anuência tácita dos réus com a cobrança. Improcedência mantida. Prescrição de parte do débito reconhecida, de ofício. Recurso desprovido no mérito.

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528607 - TJSP. Associação de moradores. Loteamento Cobrança de taxa dirigida a quem não aderiu livremente Inadmissibilidade Inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança das mensalidades Precedentes do STF e do TJSP. Entendimento pacificado em recurso repetitivo e que não foi superado pela Lei 13.465/2017 Precedentes do TJSP. Verba honorária majorada Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso não provido. Lei 6.766/1979, art. 36-A. CF/88, art. 5º, XX. Precedente do STF (RE Acórdão/STF Tema 348/STF). Precedentes do STJ (Resp. Acórdão/STJ (Tema 882/STJ). Resp. Acórdão/STJ (Tema 882/STJ)).

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528608 - TJSP. Associação de moradores. Loteamento. Cobrança. Taxa de conservação. Inadmissibilidade. Liberdade de associação. Contribuição que não obriga os proprietários não associados. Entendimento fixado pelo e. Superior tribunal de justiça (REsp Acórdão/STJ), nos termos do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036). Precedente de eficácia vinculante, conforme CPC/2015, art. 927, III. Novo regramento acerca do condomínio de loteamento (Lei 13.465/2017) , que não afasta ou autoriza a superação da tese jurídica fixada no recurso especial repetitivo. Ausência das hipóteses de superação de precedente vinculante, porquanto o precedente não foi substituído por outro (overruling), tampouco teve seu âmbito de eficácia restringido (overriding). Superior tribunal de justiça que permanece mantendo a aplicação do posicionamento fixado em recurso especial repetitivo mesmo após a vigência da Lei 13.465/2017, de 11/07/2017. Aplicável estável do entendimento contido em recurso especial repetitivo pelo superior tribunal de justiça que não permite aos demais órgãos do poder judiciário proceder à aplicação da superação antecipada do precedente (anticipatory overruling), considerando não há indicação pela corte superior de modificação de seu posicionamento. Precedentes deste tribunal de justiça nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recursos dos réus providos. Recurso da autora desprovido.

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528609 - TJSP. Apelação cível. Associação de moradores. Taxas de manutenção. Ação de cobrança. Recurso interposto pelos réus em face de sentença de procedência. Acolhimento parcial. Gratuidade da justiça. Deferimento do benefício aos réus, ante os elementos carreados aos autos e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Mérito. CPC/2015, art. 98. Lei 6.766/1979, art. 36-A.

«Após a edição da Lei 13.465/2017, vigente desde julho de 2017, os réus, proprietários de imóvel, são obrigados a participar do rateio das despesas relativas aos serviços usufruídos. Irrelevância, a partir do referido diploma legal, da condição de associado. Precedentes. Inexigibilidade das taxas vencidas até 10 de julho de 2017, dada a irretroatividade da lei. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a seguinte tese: «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a ela não anuiram. Prevalência da liberdade de associação sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados. Ausência de comprovação de filiação dos réus aos quadros associativos da autora. Parcela vencida em fevereiro de 2011, ademais, que teria sido alcançada pela prescrição. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente STJ. Sentença reformada para deferir a gratuidade judiciária aos réus e afastar sua condenação ao pagamento das parcelas vencidas até 10/07/2017. Recurso parcialmente provido. (v. 33951).... (Continua)

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528610 - TJSP. Embargos de declaração. Finalidade. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022. Considerações da desª. Viviane nicolau sobre o tema.

«[...]. Por derradeiro, para evitar a costumeira oposição de embargos declaratórios voltados ao prequestionamento, tenho por ventilados, neste grau de jurisdição, todos os dispositivos legais citados no recurso interposto. Vale lembrar que a função do julgador é decidir a lide e apontar, direta e objetivamente, os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, um a um. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência (EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Franciulli Netto, publicado em 05/05/2004; EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, publicado em 25/10/2004) ... (Desª. Viviane Nicolau).... (Continua)

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