Jurisprudência Civel

528591 - TJSP. Consumidor. Cartão de crédito. Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Diversamente do alegado, os documentos juntados pela administradora de cartões de crédito se apresentam bastantes para demonstrar a existência e higidez da relação jurídica havida entre as partes - Além de ter sido apresentada proposta de adesão devidamente firmada pelo autor, cuja assinatura, diga-se, não restou impugnada, foram exibidos, também, a cópia de seu documento de identidade, de seu comprovante de residência, bem como de seu holerite - O fato de a proposta de adesão apresentada não conter o número do contrato lançado na restrição creditícia objeto da lide não é suficiente, por óbvio, para desnaturar a higidez da relação jurídica havida, já que se trata de momento anterior à formalização do contrato Ausência de justa causa, todavia, para a restrição creditícia efetuada - Em que pesem as faturas apresentadas, não logrou a administradora de cartões de crédito, conforme lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II), comprovar a existência do débito de R$ 6.118,51, que deu ensejo à restrição creditícia realizada em 14/10/2016 Responsabilidade objetiva da administradora de cartões de crédito Dano moral evidenciado Inaplicabilidade do verbete da Súmula 385/STJ. - Recurso a que se dá parcial provimento. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14.

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528592 - TJSP. Consumidor. Cartão de crédito. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (considerações do des. Des. Mauro conti machado sobre o tema).

«[...] O direito à honra pode ser compreendido, dentre outras variações, como o bom nome, o prestígio, a reputação, estima e decoro, além da consideração e o respeito perante os semelhantes, independente de existir um prejuízo material daí decorrente, certo e determinado, contrariamente ao invocado na exceção levantada, pois é indiferente ao império do Direito ao relevar à reparação do dano moral, apenas e tão somente, a prática do ato ilícito e não o virtual prejuízo que terá importância na fixação da indenização que vier a ser acolhida como devida finalmente. ... (Continua)

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528593 - TJSP. Consumidor. Cartão de crédito. Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Diversamente do alegado, os documentos juntados pela administradora de cartões de crédito se apresentam bastantes para demonstrar a existência e higidez da relação jurídica havida entre as partes - Além de ter sido apresentada proposta de adesão devidamente firmada pelo autor, cuja assinatura, diga-se, não restou impugnada, foram exibidos, também, a cópia de seu documento de identidade, bem como de seu comprovante de residência - O fato de a proposta de adesão apresentada não conter o número do contrato lançado na restrição creditícia objeto da lide não é suficiente, por óbvio, para desnaturar a higidez da relação jurídica havida, já que se trata de momento anterior à formalização do contrato Ausência de justa causa, todavia, para a restrição creditícia efetuada - Em que pesem as faturas apresentadas, não logrou a administradora de cartões de crédito, conforme lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II), comprovar a existência do débito de R$ 3.834,96, que deu ensejo à restrição creditícia realizada em 11/03/2015 - Responsabilidade objetiva da administradora de cartões de crédito Dano moral evidenciado - Recurso a que se dá parcial provimento. CPC/2015, art. 81, caput. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14.

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528594 - TJSP. Assistência judiciária gratuita / Pedido de concessão da benesse formulado pela apelante Benefício concedido anteriormente que não foi revogado na sentença Ausência de interesse recursal a este respeito Recurso não conhecido, neste aspecto. CPC/2015, art. 98.

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528595 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Comprovante de residência e documento de identidade legível. CPC/2015, art. 319, II.

«Determinação de juntada de comprovante de residência e documento de identidade legível, não cumprida no prazo legal A autora não cumpriu, tampouco justificou, tempestivamente, o descumprimento das referidas providências determinadas pelo Juízo, o que motivou o indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, com fulcro no CPC/2015, art. 321, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, I, do novo Código de Processo Civil - Indeferimento da petição inicial cabível Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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528596 - TJSP. Imprescindibilidade da prova de que o candidato a Agente Comunitário de Saúde resida no local de atuação em data ao menos contemporânea ao edital. Exigência que tem por escopo a eficácia do serviço prestado, em razão da proximidade física e do conhecimento do agente em relação ao contexto social da comunidade a ser atendida. Ausência de ilegalidade. Inteligência da Lei 11.350/2006, art. 6º, I. Precedente. Na espécie, o edital estabeleceu a comprovação como fase do certame, sem possibilidade de prorrogação do respectivo prazo. Exigência do edital inatendida. Direito inexistente. Recurso oficial provido

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528597 - TJSP. Família. Alimentos provisórios. Menor. Agravante genitor. Alegação de que as partes residem juntos, de modo que os alimentos seriam indevidos. Ausência de comprovação das alegações. Comprovante de residência ilegível. Necessidade de alimentos do menor que é, ademais, presumida. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 319, II. CCB/1916, art. 231, IV. CCB/2002, art. 1.566. VI. CCB/1916, art. 396. CCB/2002, art. 1.694.

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528598 - TJSP. Associação de moradores. Loteamento. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Não acolhimento. Cobrança de taxas associativas. Preservação. Condomínio de lotes criado pela Lei 13.465/2017. Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.358-A, § 2º.

«Tema, na atualidade, que não afasta o dever de contribuição das taxas. Condomínio de lotes criado pela Lei 13.465/2017, hipótese em que o custeio dessa contribuição resulta dos atos constitutivos, como ocorre com as taxas exigidas pelos condomínios edilícios (CCB/2002, art. 1.358-A, § 2º, do Código Civil), e não mais pelo ato de associação. Observância da Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. Contribuições vinculadas a lotes isoladamente considerados. Previsão estatutária que afasta o agrupamento para fins de exigência única do encargo. Isenção, no passado, que não assume a natureza de direito adquirido. Apelo desprovido... (Continua)

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528599 - TJSP. Associação de moradores. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança em apenso. Taxas associativas. Loteamento. Sentença de improcedência. Apelo do Autor. Lei 13.465/1917. CF/88, art. 5º, XX. Tema 882/STJ. Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.358-A, § 2º.

«Entendimento consolidado do STJ, em sede de recurso repetitivo, que é observado no caso, diante de sua peculiaridade, excepcionada naquele próprio julgamento. Autor que adimpliu com as taxas associativas por mais de quinze anos. Instrumento particular de quitação de débitos que indica o dever de pagar taxas de manutenção. Autor entabulou acordo, em 2004, de modo a quitar os rateios de despesas entre outubro de 2001 a novembro de 2002. Obrigação que persiste. Precedentes desta Câmara neste sentido. Vedação do venire contra factum proprium. Parte do período que, ademais, já se encontra sob o regime da Lei 13.465/1917. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso não provido.»... (Continua)

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528600 - TJSP. Associação de moradores. Loteamento. Cobrança. Taxas de manutenção. A). Impossibilidade de cobrança de quem não seja associado, mesmo que à luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884). Inaplicabilidade ao caso da Lei 13.465/2017. Sentença mantida. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, XVII e XX. Precedente do STF (RE Acórdão/STF). Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ. AgReg no Resp Acórdão/STJ. AgReg no Ag Acórdão/STJ. AgReg no EResp 1.003.875. Resp. Acórdão/STJ (Tema 882/STJ) e Resp. Acórdão/STJ (Tema 882/STJ). Resp. 302.538; AgReg no Resp. 976.740)

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