Jurisprudência Civel
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528641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798. ... ()
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528642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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528643 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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528644 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.
«1 - A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. ... ()
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528645 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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528646 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.
«1 - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, II e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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528647 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Substituição das penas negada fundamentadamente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do delito). Existência de outra condenação pelo mesmo delito. Medida socialmente não recomendável. Ilegalidade não verificada. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - o CP, art. 44, II, Código Penal não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, sendo que a recidiva, isoladamente, não tem o condão de afastar a aplicação da medida, tendo em vista que o § 3º oferece a possibilidade de concessão da benesse para os casos em que se entenda socialmente recomendável a medida quando o réu não seja reincidente específico. ... ()
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528648 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Deve o juiz formar livremente seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte em defesa das teses, sobretudo se enfrentada a demanda e observadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia. ... ()
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528649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Furto qualificado. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória já proferida. Prejudicialidade. Tese de incidência de erro de proibição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Concurso de agentes. Identificação do coautor. Prescindibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... ()
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528650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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