Jurisprudência Civel
+ de 1.041.552 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
528651 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Diante da literalidade do CP, art. 112, I, Código Penal, a pacífica jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação, por ser entendimento mais benéfico ao réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de uma condenação não definitiva, por fatos posteriores, praticados cerca de cinco anos depois. Fundamento inidôneo. Benefício concedido. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial.
«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528653 - STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração. Ausência de suspensão do prazo para o recurso cabível. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Provas judicializadas. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Inexiste violação do CPP, art. 155 se observado o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar, tendo a instância ordinária se utilizado sobretudo das produzidas sob o crivo do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528655 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios na decisão agravada. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528656 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental é cabível para impugnar decisão unipessoal, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528657 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter meramente infringente. Recebimento como agravo regimental. Afastamento de agravante. Posição de liderança. Maior fator de diminuição pela tentativa delitiva. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528658 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Segundo agravo regimental não conhecido. Preclusão consumativa. Primeiro agravo. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente interposição de agravo regimental pela defensoria pública da União. Questão de ordem no aresp. 4Acórdão/STJ. Inviabilidade do recurso da dpu nos casos em que a defensoria pública estadual atuante possui representação em brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Agravo não conhecido.
«1 - Não cabe à Defensoria Pública da União atuar em substituição à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nos processos que tramitam no STJ porque já aderiu esta ao Portal das Intimações Eletrônicas, através do qual foi regularmente intimada, nos termos da Questão de Ordem no AREsp. 4Acórdão/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528660 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote