Jurisprudência sobre
sentenca penal condenatoria
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16041 - STJ. Furto. Tentativa. Bicicleta. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.
«A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - tentativa de furto de uma bicicleta, avaliada em R$ 90,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. Recurso provido para, afastando a aplicação do princípio da insignificância, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.... ()
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16042 - STJ. «Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenada por tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de progressão de regime prisional. Cumprimento de 1/6 da pena. Bom comportamento carcerário. Indeferimento pelo juiz da VEC. Circunstâncias do crime. Writ originário não conhecido. Existência de recurso próprio (agravo em execução). Verificação dos requisitos subjetivos para a progressão de regime. Impossibilidade. Supressão de instância. Admissibilidade da análise da questão pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Desnecessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Ordem parcialmente deferida, para afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus impetrado perante o tribunal a quo. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 197.
«1 - É inviável a análise dos requisitos subjetivos para a progressão de regime prisional, se a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, por implicar indevida supressão de instância. Precedentes do STJ. ... ()
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16043 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra os costumes. Atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Idade das vítimas. Ausência de comprovação idônea. Absolvição. Estupro. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Fundamento do aresto recorrido inatacado. Violência real. Incidência do enunciado sumular 608/STF. Regularidade processual. Sentença. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Ausência de provas a embasar a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Progressão de regime. Possibilidade. Óbice afastado pela suprema corte. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão parcialmente provido.
«1 - A comprovação do estado das pessoas, dentre elas, inexoravelmente, a idade, deve ser feita por forma determinada, em regra, portanto, por meio de documento público como v. g. certidão de nascimento. ... ()
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16044 - STJ. Furto. Tentativa. Dois botijões de gás. Objetos de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.
«A conduta perpetrada pelos agentes não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto tentado de dois botijões de gás, avaliado em R$ 85,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. Recurso provido para, afastando a aplicação do princípio da insignificância, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.... ()
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16045 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inexistência de indícios de autoria. Inocorrência. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Prova ilícita. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... ()
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16046 - STJ. Identificação do réu. Erro. Interrogatórios. Falta de diligências. Sentença condenatória. Desconstituição. Exclusão dos elementos qualificativos do paciente. Correção do vício. CPP, arts. 187, § 1º e 304.
«Quando o paciente não for o verdadeiro autor do fato criminoso punido com ação penal que deu origem a «habeas corpus, como no caso, em que falsário se utilizou de documentos para identificar-se civilmente no processo criminal, impõe-se excluir do processo os elementos qualificativos do paciente. Em casos que tais, a melhor das compreensões é a de que não foram realizadas todas as diligências quando dos interrogatórios a que se referem os arts. 187, § 1º, e 304 do CPP. Descabida, porém, é a nulidade do processo, visto que a identificação física do réu foi realizada corretamente, a ação foi legitimamente instaurada, obedeceu-se ao devido processo legal e às demais previsões legais. O verdadeiro réu, inclusive, cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe fora imposta. Ordem concedida parcialmente a fim de serem excluídos da ação penal os elementos qualificativos e próprios do paciente.... ()
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16047 - STJ. Recurso. Exaurimento da instância recursal ordinária. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Súmula 267/STJ. CPP, art. 594.
«Em resumo, nos casos de presunção «juris tantum da desnecessidade da custódia cautelar, quais sejam, de réu solto, primário e de bons antecedentes, como na Lei, ou de réu que responde, solto, ao processo da ação penal, ainda que de maus antecedentes e reincidente, como na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a sua prisão, até o trânsito em julgado de sua condenação, somente será legal e conforme a Constituição da República, se demonstrada a sua necessidade pelo Juiz. De um modo geral, conclua-se, em remate, em não se fazendo presentes os motivos legais da prisão preventiva, que reclamam demonstração efetiva e concreta, prevalece o princípio da presunção de não-culpabilidade, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tal compreensão, fundada na incompatibilidade da execução provisória da resposta penal com a presunção de não-culpabilidade insculpida na Constituição da República, afora harmonizar-se com as exigências do Estado Social e Democrático de Direito, em nada desserve ou prejudica a defesa da sociedade, devendo e podendo, como pode e deve o magistrado, de qualquer grau da jurisdição, decretar a prisão do réu no curso do processo da ação penal, já esteja ou não condenado, ainda que na instância recursal ordinária ou excepcional, sempre que se fizer presente motivo legal de prisão preventiva, sem deslembrar, sempre e sempre, que tal decisão excepcional deve ser efetiva e concretamente fundamentada, à luz dos fatos da vida, do concreto homem-autor e do fato-crime cometido, não lhe servindo, para tanto, opiniões pessoais e considerações de ordem genérica, ainda que tisnadas de gravidade. ... ()
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16048 - STF. «Habeas corpus. Processo penal. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Processamento. Possibilidade. Desnecessidade de recolhimento do réu à prisão. Decreto de custódia cautelar não prejudicado. Prisão preventiva subsistente enquanto perdurarem os motivos que a motivaram. Ordem concedida. CPP, art. 594.
«I - Independe do recolhimento à prisão o regular processamento de recurso de apelação do condenado. ... ()
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16049 - STJ. Pena. Execução penal. Pena de multa. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade ativa da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Precedentes do STJ. CP, art. 51.
«Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. ... ()
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16050 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Soma de pena aplicada em sentença penal recorrível para fins de cálculo de lapso temporal do livramento condicional. Impossibilidade. Execução provisória. Caracterização. Concessão de livramento condicional via habeas corpus. Necessidade de verificação da presença de requisitos subjetivos. Dilação probatória. Impossibilidade. CP, art. 83.
«1 - Não é possível que pena aplicada por sentença penal condenatória não transitada em julgado venha a integrar cálculo do total da pena a ser cumprida, para efeito de concessão de livramento condicional. ... ()
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