Jurisprudência sobre
liberdade provisoria
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251 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Invasão do domicílio sem autorização judicial. Nulidade. Supressão de instância. Fundamentação da prisão preventiva. Periculosidade. Circunstâncias concretas. Ap reensão de grande quantidade de droga. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - A alegação de suposta nulidade da prisão em razão do ingresso no domicílio sem autorização judicial não foi examinada pelo Tribunal estadual. Além disso, o material que a defesa apresentou diretamente no Tribunal se mostrou insuficiente para reconhecer a suposta ilegalidade. Inviável, portanto, o exame direto nesta Corte, por configurar indevida supressão de instância. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agente reincidente específico. Alteração de endereço sem comunicação ao juízo em ação penal diversa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, demonstraram a imprescindibilidade da segregação cautelar com base em elementos extraídos dos autos, enfatizando tratar-se de agente com outros registros criminais, sendo, inclusive, reincidente específico, o qual, embora beneficiado com a liberdade provisória em processo diverso, alterou o endereço indicado no feito sem comunicar ao Juízo. ... ()
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253 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Autoria delitiva. Via imprópria. Reiteração delitiva. Quantidade e variedade de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Fundamentos idôneos. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Desproporcionalidade da medida. Imprevisibilidade. Recurso não provido.
1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas a autoria delitiva ou desclassificação da conduta para uso, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos (HC 492.144/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/4/2019; HC 497.684/MG, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 4/4/2019, DJe 9/ 4/2019). ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes. Descumprimento de cautelares alternativas. Superveniência de denúncia por delito diverso. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, ao dar provimento ao recurso ministerial, o Tribunal de Justiça demonstrou a imprescindibilidade da segregação cautelar com base em elementos extraídos dos autos, enfatizando a apreensão de 643,82g de maconha e o descumprimento de medidas cautelares impostas em decisão que concedeu liberdade provisória ao agente, além da superveniência de denúncia por fatos diversos (associação para o tráfico de entorpecentes). ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de perseguição qualificada contra mulher. Violação de domicílio. Descumprimento de medida protetiva. Lesão corporal. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco efetivo de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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257 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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258 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio. Fundamentação suficiente. Posição de destaque na estrutura da organização. Necessidade de interrupção de suas atividades. Apontados a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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259 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Suficiência de cautelas menos gravosas. Excesso de prazo. Reclamo provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, o decreto deve apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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260 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Excesso de prazo não configurado. Fase das alegações finais. Ordem denegada.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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