Jurisprudência sobre
liberdade provisoria
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221 - STJ. Agravo regime ntal no habeas corpus. Roubo, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental em RHC. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Paciente em liberdade provisória por outro crime. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri a pena superior a 15 anos de reclusão. Imediata execução provisória da pena (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação da presunção da inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravado que respondeu em liberdade a toda a ação penal. Ausência de motivos contemporâneos para justificar a decretação da prisão. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. 2. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Impetração indeferida liminarmente pela presidência desta corte superior. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Necessidade de revolvimento fático. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio simples tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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228 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Necessidade de reduzir a atuação de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da busca pesso al. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - No que concerne à alegada nulidade da b usca pessoal realizada pelos policiais, verifica-se que o tema não foi analisado pela Corte de origem no ato apontado coator, o que inviabiliza sua análise no STJ. Ademais, concluiu o parecer ministerial no sentido de que «a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de que havia fundada suspeita acerca da posse de entorpecentes para traficância por parte do réu". ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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