Jurisprudência sobre
suspensao condicional da pena revogacao
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331 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Audiência. Realização. Necessidade. Livramento condicional. Suspensão. Momento. Trânsito em julgado. Execução. Cometimento de falta grave. Eventual imposição de punições. Indispensável realização de audiência de justificação. Livramento condicional. Acusação da prática de crime. Suspensão do benefício. Possibilidade. Decisão cassada.
«I - A decisão judicial é nula. Deve-se realizar a audiência prevista no LEP, art. 118, § 2º, para que se possa, acolhendo a palavra do apenado e as manifestações ministerial e defensiva, efetivamente decidir sobre a ocorrência de uma falta grave e, em consequência, a perda de direitos. A Lei 7.210, no artigo e parágrafo citados acima, obedecendo ao dispositivo constitucional da ampla defesa, afirma que «nas hipóteses do inciso I (praticar fato definido como crime doloso ou falta grave), deverá ser ouvido, previamente, o condenado. ... ()
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332 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Novo delito. Acusado processado por outro crime durante o período de prova. Revogação do benefício. Necessidade. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 89, § 3º. Preservação da suspensão condicional do processo em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Descabimento. Revogação do benefício que não declara o apelante culpado nem lhe impõe pena, determinando apenas o prosseguimento do processo-crime. Recurso improvido.
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333 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.
«... Passo, então, à análise da segunda questão: o cabimento de proposta de suspensão condicional do processo em crime cuja sanção penal mínima envolve pena privativa de liberdade superior a um ano, mas a que se comina, alternativamente, pena de multa. ... ()
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334 - TJMG. Suspensão condicional da pena (sursis). Agravo em execução. Suspensão condicional da pena. Cometimento de novo delito. Prorrogação do período de prova. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Efeitos da condenação permanecidos. Revogação do benefício. Recurso provido
«- Sobrevindo condenação durante o período de prova, é obrigatória a revogação do benefício com base no CP, art. 81, inciso I. ... ()
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335 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Descumprimento. Inocorrência. Revogação do benefício com base em novo entendimento do promotor e juiz atuantes na vara especializada. Entendimento de descabimento do benefício nas hipóteses da Lei Maria da Penha. Questão já conhecida desde o início da ação penal. Reexame de questão processual já decidida e desfavorável ao paciente. Descabimento. Observância à segurança jurídica. Necessidade. Nulidade da decisão declarada. Ordem concedida.
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336 - TJSP. Suspensão condicional da pena. Revogação. Sentenciado que comparece algumas vezes em juízo, porém deixa de fazê-lo sem apresentar justificativa. Pedido do prazo de trinta dias pela defesa para contatar o paciente e orientá-lo acerca do cumprimento das obrigações do «sursis. Admissibilidade. Pretensão que não implica em qualquer providência do Juízo impetrado como intimação, expedição de ofícios, etc. Observância. Decisão revogatória cassada sem prejuízo de o benefício vir a sofrer revogação oportunamente, recolhendo-se o mandado de prisão expedido em razão da decisão ora reformada. Ordem concedida.
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337 - TJSP. Agravo de execução penal. Livramento condicional. Revogação. Liberada que pratica crime durante o prazo da pena. Condenação com trânsito em julgado. Revogação obrigatória. CP, art. 86, I. Suspensão automática do prazo, ante o expresso teor do art. 89 do mesmo códex, em conjunto com o qual há de ser interpretado o art. 90. Ilegalidade na revogação. Inexistência. Recurso improvido.
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338 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.
«1. Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90. 3. Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do CP, art. 90 c/c LEP, art. 146.... ()
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339 - STJ. Penal. Habeas corpus. Revogação do sursis sem prévia oitiva da defesa. Descumprimento de condição imposta. Constrangimento ilegal. Inexistência. CP, art. 81. CP, art. 77. CP, art. 78, § 1º.
«I - A consequência da revogação do sursis da pena é o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta no édito condenatório que se encontrava suspensa diante do preenchimento dos requisitos constantes no CP, art. 77. ... ()
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340 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Liminar indeferida no pedido originário. Inexistência de teratologia no decisum. Supressão de instância. Aplicação da Súmula 691/STF. Suspensão condicional da pena. Revogação do benefício pelo cometimento de crime após findo o período de prova. Inexistência de sentença extintiva da punibilidade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 81.
«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, a teor do verbete sumular 691 do STF [Súmula 691/STF]. ... ()
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