Jurisprudência sobre
pena privativa de liberdade
+ de 12.592 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
111 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento da pena de reclusão em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Acórdão devidamente fundamentado. Natureza e quantidade da droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJRJ. Revisão criminal. Crime militar. Condenação pelo crime de concussão, tipificado no CPM, art. 305, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado e à perda do cargo público. pedido de afastamento da pena acessória. Impossibilidade. Desnecessidade de procedimento específico. Aplicação do CPM, art. 102 não ofende o CF/88, art. 125, § 4º, ao prever como pena acessória a exclusão de praça condenado à pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos. A garantia prevista no CF/88, art. 142, § 3º, VI e VII abrange somente os oficiais. Pedido julgado improcedente. Considerações do Min. Luiz Zveiter sobre o tema. CPP, art. 621, I, II e III.
«... Foi aplicada ao requerente a pena acessória contida no CP, art. 102 Militar, ou seja, a exclusão da corporação, em razão de ter sido condenado à pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STF. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e IV. Dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo da acusação. Provimento. Fixação de regime semiaberto e de pena privativa de liberdade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, § 3º, e 44, do CP).
«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código, por isso que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime aberto (três anos, dez meses e vinte dias de reclusão), o acórdão da apelação impôs o regime semiaberto à consideração da exacerbada culpabilidade do paciente e de sua personalidade desajustada, circunstâncias judiciais que não podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus (HC 86.565/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 10/02/2006; RHC 109.132/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2011 e HC 120.576/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 16/05/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Ciência da origem ilícita do bem apreendido. Substituição da pena privativa de liberdade. Modalidade. Necessidade de fundamentação concreta. Execução provisória da pena de multa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Uma vez que a condenação do paciente se fundamentou em fatos e provas concretas carreadas aos autos - que evidenciaram, de maneira inequívoca, que ele conhecia a procedência ilícita do veículo automotor apreendido - , não há como acolher a tese de que houve indevida inversão do ônus da prova, tampouco como proclamar a sua absolvição quanto ao delito de receptação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Permuta em tese admitida. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote