Jurisprudência Penal

1071 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão embargada que não conheceu de recurso especial por ausência de impugnação específica. Pretensão nitidamente infringente. Não cabimento.

1 - Na origem, as instâncias ordinárias condenaram o Município de Custódia a pagar aos autores o vencimento relativo ao mês de dezembro de 2004. ... (Continua)

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1072 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Preliminarmente, indefiro o pedido de retirada de pauta, porquanto o Agravo Interno manejado pela empresa embargante teve o seu conhecimento negado ante a falta de fundamentação específica de todos os fundamentos do decisum. Dessa forma, o mérito do recurso não pode ser apreciado. ... (Continua)

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1073 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Fundamentos da decisão agravada não atacados especificamente. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não ataca os fundamentos do mérito da decisão impugnada, sobretudo os que se referem aos seguintes pontos: a) o acórdão recorrido adotou fundamento estritamente constitucional para decidir a questão referente à ocorrência de decadência, razão pela qual descabe ao STJ manifestar se sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF; b) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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1074 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Repasse de verbas do sus. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. ... (Continua)

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1075 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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1076 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Exame de dispositivos constitucionais. Descabimento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Reajuste 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução ajuizado pela UFRJ contra coisa julgada que determinava o pagamento de diferenças salariais relativas aos 3,17%, a partir de janeiro de 1995. ... (Continua)

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1077 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Benefício acidentário. Revisão. Irresignação. Limites da coisa julgada. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «A trabalhadora sustenta a possibilidade da aplicação do IRSM ao seu benefício que fora concedido judicialmente antes da edição da Lei 10.999/2004. Todavia, a edição de tal norma não lhe socorre.Por ocasião da elaboração da conta de liquidação nos autos do pedido de concessão de benefício acidentário, encontrava-se em plena vigência a Lei 8.880/1994 que previa a aplicação da variação pelo IRSM. Nos embargos à execução daqueles autos, a questão envolvendo a aplicação deste índice foi objeto de discussão, conforme cópias anexadas a fls. 45/111. A exequente não obteve êxito. Assim, temos que mediante a propositura de ação revisional de benefício acidentário, a embargante pretende reabrir a discussão de questão que foi amplamente debatida em outra ação, em que foram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que fere a coisa julgada. Neste contexto, suprida a omissão no ponto ventilado que passa a integrar a decisão combatida, mantém-se o desfecho dado no Acórdão de fls. 142/4 (fls. 252-253, e/STJ). ... (Continua)

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1078 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança Coletivo (2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido que, no julgamento dos EREsp 1.121.981/RJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante e que, «acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 512 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso (AgInt no AREsp 1.254.080/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2019). ... (Continua)

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1079 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

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1080 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

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