Jurisprudência Penal
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1051 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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1052 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal dos requerentes.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()
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1053 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Arresto de bens e valores financeiros. Liminar deferida. Omissão. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Multa em embargos de declaração. CPC, art. 1.026, § 2º. Ausência de fundamentação. Afastamento. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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1054 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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1055 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Carta de fiança. Exclusão do acréscimo de 30% do valor da dívida previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Incidência subsidiária às execuções fiscais. Art. 9º, II, da lef. Garantia prestada de forma originária sobre o valor total do crédito executado. Hipótese não enquadrada como substituição de penhora.
1 - A controvérsia sub examine versa sobre a exigibilidade do acréscimo de 30% do valor da dívida exigido pelo CPC/2015, art. 835, § 2º, no seguro- garantia apresentado pela parte devedora logo após a citação em Execução Fiscal. ... ()
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1056 - STJ. Segundo recurso de embargos de declaração contra decisão colegiada. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Nítido caráter protelatório. Multa nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência.
1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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1057 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Execução fiscal. Redirecionamento. Parte legítima. Confusão patrimonial configurada. Requisitos do CTN, art. 135. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. ... ()
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1058 - STJ. Processual civil. Prazos recursais. Suspensão. Feriados federais. Segunda-feira e terça-feira de carnaval. Previsão em Lei. Aplicação à Justiça Federal. Desnecessidade de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que declarou intempestivo o Recurso Especial. ... ()
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1059 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
1 - O embargante alega estar configurada omissão, porquanto a decisão embargada, ao dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, não apontou «em que momento, em que trecho ou em relação a que ponto não houve a apreciação das alegações da Fazenda Nacional". (fl. 382, e/STJ) ... ()
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1060 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidores públicos municipais. Urv. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Lei municipal. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se configura a ofensa aos arts. 10, 373, 494, 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução; e b) a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis Municipais 13.652/2003 e 14.660/2007, fls. 353-355, 403-404 e 416-417, e/STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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