Jurisprudência Penal

881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.

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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo interno improvido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973). ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal. Internação do advogado e de sua genitora. Atestado médico insuficiente para comprovar a impossibilidade do exercício de suas funções ou de substabelecer. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/3/2014), circunstância não comprovada no caso. ... (Continua)

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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo não conhecido.

1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante deve atacar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmite o recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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