Jurisprudência Penal

921 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Condomínio edilício. Ação de prestação de contas. Ausência de negativa jurisdicional. Interesse de agir do condomínio. Acórdão recorrido que reconheceu a ausência de prestação de contas pelo síndico à assembleia condominial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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922 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Compra e venda. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Retenção. Percentual retido que não destoa da jurisprudência deste STJ. Particularidades do caso. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

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923 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Prêmio. Não pagamento. Vítima. Proprietário do veículo. Recebimento da indenização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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924 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório.agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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925 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Responsabilização por vícios apurados durante a vigência da avença, mas após a extinção do contrato. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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926 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Arbitramento dos honorários advocatícios. Observância da base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º. Entendimento firmado pela 2ª seção do STJ.agravo interno desprovido.

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927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Retroação da decisão que revisa o valor dos alimentos à data da citação. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que revisa o valor dos alimentos, mesmo dos alimentos provisórios, retroage à data da citação. Tal entendimento não depende de quem propôs a ação. ... (Continua)

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928 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória c/c devolução de parcelas pagas. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Data do desembolso dos valores. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial que visa o reconhecimento da existência de sucumbência mínima da parte. Precedente. ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei local (Súmula 280/STF). Impossibilidade de apreciação. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... (Continua)

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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

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