Jurisprudência Penal

901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo não conhecido.

1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alteração unilateral de contrato de telefonia. Prazo prescricional decenal (art. 205 do cc/2002). Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência do Recurso Especial 1.280.825/RJ, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensões fundadas em inadimplemento contratual é de 10 (dez) anos (art. 205 do CC). ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC 1973). Previdência complementar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reserva matemática adicional. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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904 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de verba salarial. Ausência de interesse recursal. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o acórdão recorrido concluiu que não houve penhora de verba salarial ou de cheque especial. Assim, não se verificando a hipótese nos autos, inexiste, efetivamente, como afastar penhora que o Tribunal estadual afirma não ter ocorrido, razão pela qual carece a parte agravante, nesse ponto, de interesse recursal. ... (Continua)

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906 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação de cobrança. Incorporação da empresas no curso da demanda. Regularização tardia do polo ativo. Nulidade de atos processuais. Descabimento. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Jurisprudência pacífica desta corte superior.

1 - Controvérsia acerca da nulidade de atos processuais em virtude da sucessão de empresas por incorporação no curso da demanda, tendo havido a regularização tardia da representação processual. ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de bem imóvel. Indenização. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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909 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Locação de imóvel a ente público. Invasão por terceiros. Pretensão de exigir do locatário a restituição de imóvel ou conversão da obrigação em perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Extinção da locação por força de demanda anterior. Entendimento do tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada a respeito da obrigação de restituir o imóvel. Pretensão de inversão do julgado. Necessidade de reexame dos autos da demanda anterior. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgados desta corte.

1 - Controvérsia acerca da pretensão de restituição de imóvel locado a ente público e invadido por terceiros, tendo havido extinção da locação por sentença transitada em julgado. ... (Continua)

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910 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. 1. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. 2. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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