Jurisprudência Trabalhista
+ de 129.552 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
71 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Acórdão conforme o julgado desta corte em regime dos repetitivos (REsp 1.012.903/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13.10.2008). Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.
1 - No julgamento do REsp. 1.012.903/RJ (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 13.10.2008), abordando o tema em discussão, qual seja, a incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, o STJ consolidou, sob o regime dos recursos repetitivos, o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo art. 6 o. VII, b da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1o.1.1989 a 31.12.1995 (EREsp. 643.691/DF, DJ 20.3.2006; EREsp. 662.414/SC, DJ 13.8.2007; (EREsp. 500.148/SE, DJ 1o.10.2007; EREsp. 501.163/SC, DJe 7.4.2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico ao fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Oficial capelão da polícia militar do estado do Ceará. Matrimônio. Privação definitiva do ofício eclesiástico. Demissão. Lei 6.923/1981, art. 14. Transferência para quadro de oficiais. Impossibilidade. Ofensa ao princípio constitucional do concurso público. Súmula 685/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Pretendeu-se, na origem, a transferência do autor do cargo de Capelão Militar, cujo ingresso se deu por realização de estágio, para o Quadro de Oficiais Policiais Militares do Estado do Ceará, que exige prévia aprovação em concurso público. A parte ora agravante contraiu matrimônio, o que resultou na privação definitiva do ofício eclesiástico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Recursos especiais. Ação civil pública. Direito ambiental. Construção e instalação de usina hidrelétrica de salto grande do chopim/PR. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 535. Não conhecimento da alegação formulada pela União. Ausência da ofensa suscitada pelo ibama. Realização de obra potencialmente causadora de danos ambientais. Elaboração de prévio estudo de impacto ambiental. Necessidade. Atuação do ibama e da agência reguladora de energia elétrica. Cabimento. Extensão territorial para a realização do estudo de impacto ambiental. Toda a bacia hidrográfica. Arguição de ausência de previsão legal para atuação do ibama em razão de repercussão social do empreendimento. Razões dissociadas. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conhecido em parte dos recursos especiais e negado provimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Pena de perdimento. Recurso especial interporto pela alínea c do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado no art. 105, III, c da CF, quando, como no caso, a parte recorrente não indica de forma clara e precisa qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ad causam reconhecida pela corte de origem. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos servidores do poder judiciário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Servidores Públicos do Estado de Goiás na qual pleiteiam a execução individual do título oriundo da Ação Civil Pública 0037191.18.191.8.09.0051, que tramitou perante a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, tendo como autor o Ministério Público do Estado de Goiás. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Utilização indevida de créditos fiscais. Infração. Multa punitiva imposta. Acórdão recorrido que ancorou seu entendimento nos elementos fático probatórios dos autos. Inviabilidade. Agravo interno da contribuinte desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa de ofício. Art. 44, I da Lei 9.430/1996. O reconhecimento do caráter não confiscatório da multa aplicada imPortaria em análise do conjunto fático probatório. Agravo interno do município de campo grande/MS desprovido.
1 - É incabível, em sede de Recurso Especial, acolher a pretensão de se reduzir a multa prevista na Lei 9.430/1996, art. 44 de 75% para 20%, visto que, para aferir o caráter confiscatório da sanção imposta, demandaria o reexame dos aspectos fáticos probatórios da causa. Ademais, vislumbra-se que fora decidido em consonância com o entendimento deste Tribunal. Precedentes: AgRg no REsp. 1.538.907/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2015; REsp. 1.343.733/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 7.2.2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote