Jurisprudência sobre
prova da quitacao
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91 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo se manifestado sobre a oferta antecipada de garantia sob a luz da Portaria 33 da PPGFN de 8/2/2018. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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92 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Indicação de alínea «c do permissivo constitucional. Mero erro material. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Debilidade argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exame de requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.
1 - A parte Agravante alega mero erro material na indicação da alínea «c na gênese de seu Recurso Especial, aduz que suas razões sequer mencionam dissídio pretoriano, o que procede. Assim, inexiste aplicação da Súmula 182/STJ, pois a incidência da Súmula 284/STF sobre o dissídio pretoriano não tem razão de ser. Agravo Interno provido. ... ()
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93 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ipva. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva para figurar em execução fiscal. Interpretação da Lei estadual 14.937/2003. Súmula 280/STF. Precedentes.
1 - Trata-se de Embargos à Execução Fiscal na qual se alega que o credor fiduciário não possui legitimidade passiva para pagamento de IPVA incidente sobre veículos adquiridos por meio de contratos de alienação fiduciária firmados entre particulares. ... ()
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94 - STJ. processual civil. Agravo interno. Tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de indicação precisa. Súmula 284/STF. Fundamento expressamente constitucional. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Correta a decisão da Presidência. O Recurso Especial somente faz menção à violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar o inciso, bem como deixou de apontar sob qual art. de Lei incidiu a omissão alegada, na medida em que alega que a suposta omissão seria esta: «a autoridade impetrada exigiu a apresentação de CND por um terceiro estranho ao negócio jurídico (fl. 188, e/STJ). Correta a aplicação da Súmula 284/STF, por debilidade recursal no ponto. ... ()
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95 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora em execução fiscal. Alienação posterior à citação da devedora. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância. Matéria pacífica.
1 - No REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a Primeira Seção definiu: «(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no CTN, art. 185 encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário". Assim, verificada situação caracterizadora de fraude à execução, torna-se irrelevante eventual boa-fé da parte compradora do bem imóvel para fins de impedir a penhora, pois, conforme definição jurisprudencial, a presunção de fraude é absoluta. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Arrematação da unidade devedora. Decisão. Reserva de valores para quitação de débito fiscal de municipalidade. Manutenção. Preferência do crédito tributário sobre o condominial. Levantamento do valor pelo município condicionado ao exame da exigibilidade do crédito em execução fiscal. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compensação. Créditos de terceiro. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não violação. IPTU e taxas. Alegação de inexigibilidade do crédito tributário, em razão da quitação, que não restou demonstrada nas instâncias ordinárias. Consoante expressamente afirmado pela corte de origem, a despeito de oportunizada a comprovação do alegado, a parte não se desincumbiu de tal ônus. Modificação das conclusões do julgado impugnado que demandaria incursão na seara probatória da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Primeiramente, verifica-se que a lide foi resolvida integral e fundamentadamente pela Corte local, inexistindo qualquer mácula daquelas elencadas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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100 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPVA. Ação anulatória proposta pelo credor fiduciário. Procedência. Recurso do ente público. Óbices.
1 - O IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. Ao tempo das competências cobradas na espécie, nem sequer mais existia a propriedade fiduciária tendo em vista a quitação anterior do contrato. ... ()
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