Jurisprudência sobre
credito tributario exigibilidade
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2041 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.
«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.... ()
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2042 - STJ. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.
«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.... ()
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2043 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Caução real. Suspensão. Depósito integral em medida cautelar. Súmula 112/STJ. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º, 32 e 38. CPC/1973, art. 798.
«O que suspende a exigibilidade do crédito tributário é o depósito integral e em dinheiro (Súmula 112/STJ). Entendo, no entanto, que a parte tem o direito de fazer o depósito da importância correspondente ao crédito tributário para suspender a exigibilidade e pode fazê-lo em medida cautelar.... ()
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2044 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Depósito judicial para suspender exigibilidade de crédito tributário. Lei 8.541/92.
«Os valores depositados, para os fins do CTN, art. 151, II, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda.... ()
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2045 - STJ. Medida cautelar. Hipótese em que os honorários de advogado são indevidos.
«A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito judicial do respectivo montante independe de ação cautelar; o depósito pode ser feito nos próprios autos da ação ordinária, a requerimento do autor. Se a ação cautelar for processada, sua procedência não implicará a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado, porque o depósito previsto no CTN, art. 151, II, constitui direito que a parte pode exercer sem ação.... ()
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2046 - STJ. Execução fiscal. Ônus da prova. Prescrição.
«Comprovado o fato constitutivo da prescrição (decurso do prazo de 05 anos desde o lançamento fiscal), cabe ao credor provar eventuais fatos impeditivos da prescrição (CPC, art. 333, II), «v.g, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou a interrupção da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único).... ()
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2047 - STJ. Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Impossibilidade. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 125, I, não configurada.
«A iterativa jurisprudência das Primeiras e Segunda Turmas já decidiu que «somente com o trânsito em julgado da decisão definitiva e sendo esta desfavorável ao autor é que se deve converter os depósitos em renda do estado, sob pena de não só se esvaziar o objeto da ação com de, subvertendo a organicidade processual, ter-se concluído o processo executivo antes mesmo de devidamente instaurado.... ()
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2048 - STJ. Tributário. Regime especial. Forma oblíqua de restrição ou limitação à atividade do contribuinte.
«Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a imposição do «regime especial, por si, revelando exagerada competência atribuída à autoridade fiscal, constitui forma coercitiva para a cobrança, dificultando ou impedindo as atividades do contribuinte, procedimento repelido pelo Judiciário.... ()
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2049 - STJ. Tributário. Denegação da segurança. Insubsistência da medida liminar. Superveniente depósito do tributo controvertido para suspender a respectiva exigibilidade até julgamento final irrecorrível. Possibilidade.
«O depósito previsto no CTN, art. 151, II pode ser realizado a qualquer tempo, antes da decisão final, porque é do interesse de ambas as partes; faz as vezes de uma penhora antecipada (o que é bom para a Fazenda Pública), e suspende a exigibilidade do crédito tributário (finalidade visada pelo contribuinte).... ()
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2050 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Dispensa do depósito. CPC/1973, art. 798. CTN, art. 151.
«Desde que reconhecida, em sede de mandado de segurança, pelo próprio magistrado a quem couber decidir pelo deferimento da liminar, a ocorrência dos pressupostos do «fumus boni juris e do «periculum in mora, a partir desse reconhecimento nasce para o impetrante o direito subjetivo de ter por concedida a liminar, sendo descabida a exigência de depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário.... ()
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