Jurisprudência do STJ
Número 1305960
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1 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. CP, art. 344. Coação no curso do processo. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Prescrição da pretensão punitiva do primeiro fato imputado. Dosimetria do segundo fato imputado. Ausência de prequestionamento parcial. Súmula 211/STJ. Ausência de interesse recursal quanto à reincidência. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade.
«1. Para o reconhecimento do crime continuado, é assente nesta Corte a adoção da a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, que entende como caracterizada tal ficção jurídica quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos (Precedentes). ... ()
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2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime continuado. CP, art. 334. Prescrição. Cumprimento da pena referente à condenação pelo delito do CP, art. 129. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos em parte.
«1. Verifica-se omissão no julgado que, reconhecendo a prescrição quanto a um dos delitos que ensejou a aplicação do instituto do crime continuado, não indica o quantum da pena que resta a ser cumprida. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Ausência de repercussão geral.
«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido está suficientemente motivado. Não configurada a apontada ofensa à Constituição da República. Aplica-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1 - O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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