Jurisprudência do STJ
Número 1367923
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1 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano extrapatrimonial ou dano moral coletivo. Possibilidade. Princípio in dubio pro natura. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões aduzidas. Conclusão contrária ao interesse das partes.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no iter processual. ... ()
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3 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência. Juízo de admissibilidade. Ausência de preclusão pro judicato. Cabimento de danos morais coletivos em ação civil pública. Inexistência de dissenso interpretativo. Falta de similitude fático-jurídica entre arestos confrontados. Exegese de dispositivos infraconstitucionais diversos. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Suscitada divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas. ... ()
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4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente o recurso unificador. Ausência de comprovação de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado. Argumentação trazida no recurso interno que, sem atacar diretamente a fundamentação da decisão agravada, insiste em defender a possibilidade de sucesso da peça uniformizadora. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. Agint na pet Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 17/5/2017 e edcl no agint nos earesp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 3.5.2017. Agravo interno de Brasilit indústria e comércio ltda. E outro não conhecido.
«1 - Em Agravo Interno a parte agravante deve dirigir sua argumentação recursal contra a fundamentação utilizada na decisão agravada, sendo certo que a jurisprudência deste STJ já firmou entendimento pelo qual a reveiculação das posições anteriormente encaminhadas caracteriza a utilização de razões recursais dissociadas. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à incidência da Súmula 83/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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