Jurisprudência do STJ
Número 1420832
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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Prescrição. Pretensão de repetição de indébito. Falta de interesse recursal. Acórdão que expressamente trata do tema, ressaltando a consideração do lapso prescricional no próprio pedido da parte autora na exordial. Agravo interno do município de Juiz de fora/MG desprovido.
«1. A falta de interesse recursal do recorrente, no que tange à prescrição das parcelas anteriores ao dia 6.11.2003, deriva da constatação de que a própria parte autora ressalta, no pedido inicial, a prescrição quinquenal, intentando apenas o que foi recolhido até 5 anos antes do ajuizamento da ação. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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