Jurisprudência do STJ
Número 1490961
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência.
«1. Verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Com efeito, na interposição de Recurso Especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511 -CPC/1973. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada.
«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
4 - STJ. Administrativo e processual civil. Tema 435/STF. Juros moratórios. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fixação no percentual de 6% ao ano.
«1 - O STF firmou tese de que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (Tema 435/STF). ... ()
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5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Solicitação do parquet para envio à justiça comum. Complexidade do caso. 2. Juizado especial criminal. Rito sumário. Impossibilidade de realização de diligências investigatórias. 3. Inexistência de ilegalidade. 4. Agravo regimental não provido.
«1. Quanto ao envio do processo à justiça comum, cabe esclarecer que, diante da complexidade do presente caso, o Parquet solicitou ao juiz a realização de diligências investigatórias. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração relativos à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de menor potencial ofensivo. Complexidade da causa. Remessa do feito à justiça comum estadual. Alegada incompetência rechaçada pelo acórdão embargado. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Manejo de agravo regimental não conhecido, porquanto manifestamente intempestivo. Segundo agravo regimental. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretendido reexame da controvérsia «de ofício". Impossibilidade. Agrava regimental não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
1 - O primeiro agravo regimental, que se insurgia contra o indeferimento liminar dos embargos de divergência, não foi conhecido, por decisão de minha lavra, porquanto manifestamente intempestivo. ... ()
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